O Projeto de Lei 32/2022, de autoria do vereador Rafael Aquino, pede avaliações constantes das ruas de Bicas para diminuir o número de buracos e melhorar a manutenção das vias. A proposta prevê que as vias públicas do município, urbanas e rurais, passem por vistorias realizadas a cada seis meses.

As avaliações periódicas teriam por objetivo fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes, para a melhoria da infraestrutura e do pavimento. De acordo com o texto da proposição, “para a realização da vistoria, poderá ser constituída comissão multidisciplinar, devendo a mencionada vistoria ser acompanhada por cidadãos interessados”.

O PL prevê que o órgão municipal competente deverá elaborar o cronograma de vistoria. Após a vistoria, deverá ser elaborado relatório detalhado da situação de cada via pública e suas condições de tráfego, com apresentação de plano de trabalho para resolução do problema encontrado.

O vereador Rafael Aquino acredita que o município terá condições de avaliar e propor intervenções para que as estradas tenham condições de trafegabilidade. “Com isso evitamos chegar ao ponto de convivermos com pistas cheias de buracos, o que traz enormes prejuízos para os cidadãos, inclusive para os moradores e os produtores rurais”, justificou.

Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site oficial do município, em linguagem simples e com fácil acesso. O parlamentar aponta que “esta proposição tem como objetivo divulgar de forma clara, precisa e inteligível, para qualquer cidadão, a situação das vias públicas urbanas e rurais cuja manutenção e conservação estejam sob a responsabilidade do município”.

A proposta foi apresentada na 12ª Sessão Pública, na última segunda-feira (18).

Projeto de Lei poderá obrigar o compartilhamento de dados de rastreamento de veículos

 O Projeto de Lei 30/2022, apresentado pelo vereador Loro, pretende estabelecer a obrigatoriedade de instalação de sistema de rastreamento em toda a frota de veículos, máquinas e tratores municipais.

De acordo com o artigo 2° do PLO, os dados dos sistemas de rastreamento de veículos da frota municipal deverão ser compartilhados em tempo real entre os entes, de forma que ambos possuam os mesmos níveis e condições de acesso.

Com o sistema de rastreamento é possível encontrar um veículo através de sinais de radiofrequência ou através de sinais de geolocalização. Isso garante mais segurança para o veículo, pois em caso de roubo é possível saber para onde ele foi levado.

Além disso, é possível verificar se os veículos de propriedade do município estão sendo utilizados para o que foram destinados, e não para benefícios particulares, sem interesse público. “É a melhor forma de dar transparência em sua utilização e também de aumentar a segurança dos usuários e profissionais que se utilizam deles”, justificou.

A obrigatoriedade deverá ser aplicada nos veículos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e também nos terceirizados. Se aprovada, alei entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Através de duas indicações apresentadas em plenário, na reunião de segunda-feira (11), o vereador Paulinho Plantas busca melhorias para a Feirinha do Rolo de Bicas. Ele solicita ao Executivo Municipal a disponibilização de banheiros químicos (masculino e feminino) durante o evento.

Dado o crescimento da feira e a participação cada vez maior dos munícipes, o vereador também pede para verificara possibilidade de expansão do evento à Rua Dom Silvério. Além disso, solicita a realização de um estudo para colocar placas de “interditado” e “proibido estacionar” no local, durante o horário da feira.

A Feirinha do Rolo acontece todo domingo, das 8h às 12h, à Rua Melo Viana – próximo a Escola Estadual Deputado Oliveira Souza. Na feira é possível encontrar produtos variados, novos ou usados, como utensílios domésticos, ferramentas, antiguidades, roupas, artesanatos, alimentos, entre outros. São itens disponíveis para troca, venda e negociação por preços acessíveis.

Na reunião de segunda-feira (11), o vereador Joel Milão apresentou o requerimento 73/2022 cobrando o andamento da confecção das placas indicativas de quebra-molas a serem colocadas na BR-267. As placas serão colocadas próximas ao trevo de entrada do município, onde o número de acidentes aumentou desde o desligamento do radar.

De acordo com o vereador, “toda tramitação interna no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes(DNIT) como laudos e estudos está completa”. A liberação para obra foi dada há mais de cinco meses.

Para que os quebra-molas sejam colocados é preciso instalar a sinalização antes de sua construção. “Só faltam as placas para que as obras sejam iniciadas”, disse. “Até o momento, tudo que foi solicitado já foi encaminhado e liberado, então por que a demora?”, questionou.

O requerimento foi apresentado no mesmo dia em que houve um acidente envolvendo um carro e uma moto na entrada da cidade. O veículo chegou a capotar.

Desde o desligamento do radar próximo ao trevo do município, os cidadãos viram os números de acidentes aumentarem, uma vez que alguns condutores abusam da velocidade. Os vereadores buscam solução para o problema há mais de um ano.

O Presidente da Câmara, Marcelo Jardim, apresentou o Projeto de Lei (PLO) 28/2022 que institui no município o Banco de Ração para Animais. A proposta estabelece a criação de um banco com finalidade de receber e armazenar produtos alimentícios para animais provenientes de doação, e distribuí-los pela administração municipal ou por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.

A iniciativa surgiu a partir da observação do grande número de animais abandonados nas ruas. As organizações da sociedade civil e os protetores independentes são responsáveis pela maioria dos resgates desses animais e arcam com os custos de alimentação além de outros cuidados até a adoção definitiva. As rações serão doadas a essas pessoas para contribuir diretamente com a saúde do animal. Para o autor do projeto “eles prestam um serviço social relevante e precisam do apoio do poder público”.

O Banco de Ração também pretende beneficiar pessoas em estado de vulnerabilidade alimentar que possuem animais. “As famílias que vivem em situação de carência financeira e criam animais domésticos precisam do auxílio, pois um dos objetivos é manter a boa saúde dos bichos”, disse Marcelo Jardim.

O proponente vê a medida como proteção à saúde pública. “O cuidado com a saúde dos animais é uma forma de proteger a população contra as enfermidades coletivas, assim, está em harmonia com o conceito de Saúde Pública”, justificou.

O parlamentar propõe que o Banco de Ração seja abastecido por doações de estabelecimentos comerciais e industriais, de apreensões por órgãos da Administração Municipal e doações obtidas por projetos de patrocínio. Poderá ainda ser abastecido por doações provenientes de órgãos públicos e de pessoas físicas ou jurídicas.

De acordo com o projeto, os órgãos ou entidades competentes do Município deverão organizar e estruturar o Banco de Ração Municipal. Eles devem fornecer apoio administrativo, técnico e operacional, bem como determinar os critérios de recebimento, de distribuição, de fiscalização, além do cadastro e acompanhamento dos beneficiados.

A proposta adverte que só serão aceitos produtos com condições de consumo e prazos de validade adequados. “Pelo menos um profissional legalmente habilitado deverá participar do processo de recebimento e distribuição para avaliar as condições apropriadas de consumo”, sugeriu Marcelo Jardim.

O PLO 28/2022 foi apresentado na 10ª Sessão Pública, realizada na segunda-feira (04), e deve entrar em pauta nas próximas reuniões do Plenário.

Abril Verde – Mês da Prevenção de Acidentes e Doenças de Trabalho

Abril é o mês da conscientização da Segurança e Saúde do trabalhador brasileiro. Também chamado de Abril Verde, o quarto mês do ano tem como objetivo propagar informações qualificadas para fortalecer a cultura de prevenção de acidentes no ambiente de trabalho e adoecimento ocupacional.

O mês foi escolhido para representar esse movimento por ter duas datas relevantes: o Dia Mundial da Saúde (07/04) e o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho (28/04) – instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em memória às vítimas de um acidente ocorrido em uma mina em Virgínia, nos Estados Unidos, nos anos 60.

Quando falamos sobre segurança e saúde no trabalho, compreendemos o conjunto de normas e procedimentos exigidos legalmente das empresas e funcionários buscando proteger a integridade física do trabalhador, prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Para isso, existem ações que proporcionam ambientes seguros e saudáveis com condições adequadas para os trabalhadores. Inclusive, a segurança e saúde no trabalho, bem como ações preventivas, contribuem para o aumento da produtividade e satisfação dos funcionários.

Conforme disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho e de instruir os empregados sobre as precauções para evitar acidentes. Os empregados, por sua vez, devem observar os requisitos das normas de segurança. Assim, todos tem parcela de responsabilidade na prevenção.

Causas mais comuns de acidentes no trabalho

Os acidentes de trabalho podem acontecer por uma série de fatores. As causas mais comuns são a falta de concentração e atenção dos funcionários, distração entre as equipes, a falta de investimento em manutenção ou substituição de equipamentos, e a desobediência às normas de segurança no trabalho.

Prazos muito curtos, que levam à execução apressada da tarefa, também são fatores de risco. As chances de acidentes aumentam com a inexistência de fiscalização para o cumprimento das normas de segurança ou, ainda, pela falta de treinamentos e cursos capacitatórios.

Registro de acidentes trabalhistas no Brasil

Entre 2012 e 2021, mais de 21.467 profissionais morreram em decorrência de algum acidente no trabalho. Isso representa uma taxa de 6 óbitos a cada 100 mil empregos formais nesse período. Esses números fazem do Brasil o segundo país, entre os países do G20, com o maior número de mortes ocasionadas por acidentes no trabalho. O primeiro lugar pertence ao México, com8 óbitos a cada 100 mil vínculos de emprego entre 2002 e 2021.

De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (OSST), elaborado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre as ocupações mais informadas nos registros do OSST estão: técnicos de enfermagem (9%), faxineiros (5%), auxiliares de escritório (3%), vigilantes (3%), vendedores de comércio varejista (3%) e alimentadores de linha de produção (3%).

Em 2020, foram mais de 46 mil acidentes de trabalho, aproximadamente 289 mil pessoas recorreram ao auxílio-doença e se afastaram do emprego, em função de alguma doença física ou mental, como depressão, estresse e outros.

A Câmara dos vereadores aprovou nesta segunda-feira (04), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 22/2022 que prevê a revisão geral anual da inflação aos agentes políticos do Executivo. Com isso, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e auxiliares nomeados ou designados pelo Executivo, receberão reajuste de 10,06%, tomando por base a inflação dos últimos 12 meses, conforme o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

O projeto foi discutido em plenário por mais de 50 minutos, antes de ser aprovado por maioria simples. Votaram contra o projeto os vereadores Aloysio Barros (Loro), Joel Milão e Rafael Aquino, por entenderem que alguns servidores serão beneficiados imediatamente enquanto outros aguardam a solução de outro problema que vem se arrastando há meses.

Os opositores ao PLO 22/2022 questionaram quanto tempo o professorado terá que esperar para receber o que lhe é de direito. “Se os professores (que em sua maioria são servidores concursados), com uma lei que aprovou para eles um reajuste de 33,24%, tem que esperar, então por que os agentes políticos não podem esperar?”, perguntou Loro.

Em contra partida, o vereador Fernando Joca argumentou: “Não sou favorável a usar uma categoria para conquistar um benefício para outra”. E continuou: “Eu voto favorável ao reajuste dos agentes políticos e vou continuar cobrando o reajuste dos 33% e a liquidação das férias prêmio dos professores”.

A vereadora Melissa Terra também se posicionou favorável ao pedido do Executivo. “Eu não posso ser contraditória”, disse. “Ano passado nós lutamos pelo reajuste. Cobramos do Executivo que teria que ser feita a revisão. É lei, temos que cumprir.”. Para a vereadora, as questões não devem ser misturadas. “Conseguimos 50% do ticket (alimentação) e o reajuste de 15% para os funcionários públicos (que também envolve os educadores), e vamos continuar lutando pelos 33,23% de reajuste salarial e pelas férias prêmio dos professores”.

Os vereadores também questionaram a necessidade de votar a matéria em caráter de urgência, uma vez que os agentes políticos receberão seus salários retroativos à data-base de janeiro de 2021, conforme apontou Joel Milão. O parlamentar Rafael Aquino chegou a sugerir a retirada do projeto para votá-lo mais adiante.

Os opositores ao projeto afirmaram não estar negando o reajuste aos agentes políticos. “Nós só estamos pedindo para esperar”, disse Joel Milão. Para Rafael Aquino “não é questão de votar contra o merecimento do trabalho do agente político ou em detrimento de uma categoria, é questão de prioridade”, disse. Loro deixou claro que sua posição é contrária neste momento. “Não é justo dar um aumento de 10% para um funcionário que ganha R$ 4,5mil e vai ganhar R$5mil. É muita falta de consideração com os professores”, afirmou.

Apesar dos pedidos para a retirada da matéria e com a possibilidade de dispensa do interstício, o PLO 22/2022 seguiu para 3ª votação e foi aprovado por cinco votos contra três.

Através do requerimento 60/2022,o vereador Rafael Aquino pediu informações mais precisas a respeito do que foi apresentado no PLO 19/2022. O projeto de lei apresentado pelo Executivo na semana anterior, 21 de março, solicitou a abertura de crédito suplementar de R$ 206 mil para o pagamento das férias prêmio dos servidores do Município de Bicas.

No entanto, na visão do parlamentar, o PL não apresentou informações importantes como quando os pagamentos serão realizados. Ele pede esclarecimentos sobre como o benefício será concedido e se todos os servidores públicos (inclusive os profissionais da educação) serão contemplados. “Todos serão pagos uma vez? Será de forma escalonada? Quais serão os critérios? Qual é a previsão para os pagamentos?”, questionou.

Outra preocupação apontada pelo vereador é o valor de R$ 206 mil solicitado no PLO 19/2022. “OSecretário de Governo disse que a previsão do acerto das férias prêmio de todos os servidores será entre maio e setembro desse ano”, relatou o vereador em plenário. No entanto, após conversar com a Secretária de Fazenda,Denisy Durão, o parlamentar não acredita que o valor suplementado seja o suficiente para o pagamento de todos os funcionários.“O valor solicitado está, de fato, incluindo os profissionais da educação? Não seria mais adequado votar a suplementação com o valor correto?”, questionou.

Apesar disso, o vereador votou a favor do PL por entender a importância do projeto, mas pediu que as adequações solicitadas em seu requerimento venham antes das próximas votações em plenário.

O PL 19/2022 entrou em 1ª discussão e votação na noite de 28 de março, segunda, e foi aprovado por unanimidade.

A Câmara Municipal de Bicas recebeu o Projeto de Lei (PL) 27/2022 que pede a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol”. O acessório serve para identificar os indivíduos com deficiências não aparentes e que necessitam de atendimento preferencial.

Apresentado pelo parlamentar Rafael Aquino, o cordão deve ser distribuído gratuitamente para pessoas que possuem doenças como autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), síndrome de Tourette, fibrose cística, visão monocular, deficiência intelectual e transtornos psiquiátricos, entre outras deficiências ocultas.

Com o uso do Cordão Girassol, quaisquer pessoas que trabalham com o público, em estabelecimentos públicos e privados, devem priorizar o atendimento a esse cliente e seus acompanhantes. A intenção é identificar a pessoa com necessidade especial e fornecer um atendimento mais humanizado, evitando situações de alto estresse.

O vereador proponente apontou outros benefícios ao portar o Cordão. “A pessoa com deficiência e seus familiares podem ser isentas dos processos rotineiros de segurança, receber informações mais detalhadas sobre produtos e serviços dos estabelecimentos, disponibilidade de salas sensoriais e até mais tempo de preparo para check-in em aeroportos”, disse Rafael Aquino.

No documento fica definido que a confecção e a distribuição do “Cordão de Girassol”, assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, devem ser atribuídas à Secretaria de Saúde em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. Ele pode ser solicitado por aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.

O crachá deve apresentar informações de seu titular, como nome, data de nascimento, endereço, nome do contato, telefone de contato e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com a Classificação Internacional de Doenças – CID).Além disso, o crachá deve ter a foto do usuário bem como elementos que dificultem sua falsificação e emissão por órgãos não autorizados.

O PL foi apresentado na reunião pública de 28 de março e ainda será votado pela Casa Legislativa. Caso seja aprovado, seguirá para sansão do Executivo.

Histórico

 O Cordão de Girassol é relativamente recente. Ele foi criado em 2016 a partir de uma iniciativa que foi desenvolvida para uso nos aeroportos das cidades da Inglaterra e teve o apoio de diversas instituições. Hoje, o Cordão de Girassol é um símbolo de apoio para pessoas com necessidades ocultas e já foi disseminado para mais de 40 países pelo mundo, incluindo o Brasil, onde algumas cidades já adotaram o uso do cordão.