Nota de Esclarecimento Público / Decreto Municipal n. 1.150, de 09/04/2020
Dois Planos de Ação estão vinculados ao referido decreto e precisam ser preenchidos pelos representantes legais do negócio e serem enviados à Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Agricultura, antes de abrirem suas portas ao público, com as devidas restrições.
Primeiro Plano de Ação: destinado aos SERVIÇOS ESSENCIAIS, que já estavam autorizados a funcionar. Preencher o formulário no link: https://forms.gle/5eyCiu4nKTYEJCWb9
Segundo Plano de Ação: destinado ao COMÉRCIO EM GERAL. Preencher o formulário no link: https://forms.gle/zy1Y2uEqav9TT3Qv6
ATENÇÃO RESPONSÁVEIS LEGAIS PELO RAMO DE ATIVIDADE: FAVOR REENVIAR O PLANO, CASO NÃO TENHA SE ATENTADO PARA A DIFERENÇA ENTRE OS FORMULÁRIOS.
Qualquer ramo de atividade que estiver funcionando, a partir deste sábado, dia 11/04/2020, tem de obrigatoriamente preencher o respectivo PLANO DE AÇÃO.
A FLEXIBILIZAÇÃO para o funcionamento do comércio, com horário restrito, de segunda a sexta, das 12h às 17h, e aos sábados, das 10h às 14h, foi amplamente discutida, analisada e decidida em reunião do Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavirus-COVID-19, sob a coordenação da Secretaria de Saúde do Município. A decisão obedeceu às orientações da Secretaria Estadual de Saúde e do Ministério da Saúde e contou com a participação representativa da População do Município, Poder Executivo, Secretaria de Desenvolvimento Econômico Turismo e Agricultura, representantes da Câmara de Vereadores, Comércio e Indústria – ASSCOM, Policia Militar do Estado de Minas Gerais, Hospital São José de Bicas, Viação Santos e integrantes da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de Bicas. Sugestões do Ministério Público da Comarca de Bicas, também, foram acatadas pelo Comitê.
Atenciosamente,
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura
ADM. 2017/2020
Prefeito de Bicas flexibiliza abertura do comércio local
O Prefeito de Bicas, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a deliberação do Comitê de Prevenção Contra o Coronavírus, ocorrida na reunião de quarta-feira, dia 08 de abril, ouvido o Ministério Público, emitiu o Decreto nº 1.150 de 09/04/2020, com procedimentos de flexibilização para o comércio local, ainda permanecendo os efeitos repressivos de emergência, a serem adotados em todo o município de Bicas, em razão do coronavírus – COVID19.
Mas, atenção, os responsáveis pelos estabelecimentos em tela, deverão apresentar à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura, antes de reabrirem seus negócios, um Plano de Ação e Termo de Responsabilidade.
Veja o novo decreto e os planos de ação e responsabilidade:
Decreto no. 1.150, de 09 de abril de 2020
Plano de Ação e Termo de Responsabilidade – Comércio em geral
Plano de Ação e Termo de Responsabilidade – Serviços essenciais
Governo de Minas determina retomada de atividades na educação
Diretores, coordenadores, vice-diretores e servidores de outras funções devem voltar às escolas na próxima terça
Por Renato Salles
09/04/2020 às 21h57
O Governo de Minas Gerais publicou, nesta quinta-feira (9), novas deliberações do Comitê Extraordinário de enfrentamento à pandemia da Covid-19 no estado. O texto dispõe sobre a adoção do regime de teletrabalho na rede pública estadual educação enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo Poder Executivo mineiro. O texto determina que a partir da próxima terça-feira, dia 14, sejam retomadas as atividades para diversos servidores da educação.
“Os servidores públicos não estão de férias, estão com trabalho domiciliar. Quero deixar claro que apesar de eu ser o presidente do Comitê Estadual da Covid-19, as decisões são colegiadas com os outros secretários. A partir da estruturação da Educação, nos foi solicitado que alguns servidores voltassem (ao trabalho), para que houvesse um preparo, e as crianças continuassem tendo alguma forma de instrução, de formação, ou por EAD, ou por troca de materiais (escolares) para realização de atividades. Para que isso seja feito, nós precisamos de alguns servidores trabalhando. Baseado nisso, nós tivemos essa resolução. Isso não significa que as orientações mudaram, mas que o trabalho de alguns servidores é fundamental. Eles voltarem a trabalhar não significa que estará ocorrendo mudança do isolamentos social”, justificou o secretário de Estado de Saúde, que preside o comitê.
A decisão provocou mal-estar entre os educadores. Por meio de nota, o Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE) classificou a decisão como “irresponsabilidade para com a vida” por parte da gestão do governador Romeu Zema (Novo). “No momento em que a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Ministério da Saúde e demais autoridades no país reforçam a necessidade do isolamento social para garantir a capacidade de atendimento médico emergencial às pessoas acometidas pela Covid-19, o Governo de Minas age na contramão e decreta o retorno às escolas dos trabalhadores do setor administrativo (secretaria, limpeza, cantina e etc.), mesmo que as aulas continuem suspensas”, afirmou o sindicato.
“É importante destacar que o retorno destes segmentos para a escola representa um aumento significativo na circulação de pessoas na cidade, o que certamente potencializará o contágio e o número de infecções pelo coronavírus. É aviltante que na mesma semana em que o governador anuncia que não há previsão de pagamento dos salários dos educadores, o Governo tome uma medida que exponha os trabalhadores e suas famílias ao risco do contágio”, reforça o Sind-UTE. O sindicato entende ainda que a medida tem por objetivo impor aos estudantes um sistema de ensino remoto, “contrariando as deliberações do Fórum Estadual Permanente de Educação de Minas Gerais, que apontou a ineficiência de uma proposta que peca pela impossibilidade de garantir o acesso a maioria dos estudantes e não se vale da mediação dos professores”.
Deputado estadual eleito com domicílio eleitoral em Juiz de Fora, Roberto Cupolillo (Betão, PT) afirmou que a categoria não foi ouvida sobre a deliberação publicada nesta quinta. “Nós, parlamentares, nos reunimos com a Secretaria de Educação e nada disso foi mencionado ou discutido. E a segurança e saúde desses profissionais?”, questionou, em publicação feita nas redes sociais. O deputado é vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e defende “a revogação imediata da decisão”.
Atualização cadastral
Em publicação feita na conta da Secretaria de Estado de Educação, a secretária titular da pasta, Júlia Sant’Anna, ressaltou que a Administração mantém a preocupação com a saúde dos educadores. A despeito disso, defendeu a retomada das atividades. “Nós, profissionais da educação, temos uma preocupação a mais, que é a continuidade dos estudos de nossos alunos.” Ainda segundo a secretária, “a próxima semana será concentrada em atividades de atualização cadastral dos alunos e vinculação dos professores às turmas. É fundamental, para minimizar os impactos negativos dessas atividades remotas, que tenhamos o mais estreito contato com alunos, suas famílias e professores.”
Entre aqueles que terão que retornar às escolas, conforme a deliberação, estão os diretores e secretários escolares; vice-diretores e coordenadores; assistentes técnicos de educação básica; auxiliares de serviços de educação básica; e inspetores escolares. O texto diz ainda que “para os servidores em exercício nas unidades da Rede Pública Estadual de Ensino detentores de cargo efetivo ou designados para as funções de professor de educação básica, especialista em educação básica e auxiliar de educação básica fica antecipado o uso de mais cinco dias do recesso do calendário escolar de 2020, a contar de 14 de abril de 2020”.
Fonte: Tribuna de Minas
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Rua Santa Tereza, 144 – Bicas https://www.facebook.com/infobicas @infobicas Tel/Whatsaap: 32-3271-3232 / 98809-7457 / 99118-7457 Empresa de Tecnologia da Informação com especialidades nas Áreas de Reparos de Notebooks, Cabeamento Estruturado, Contratos de Suporte em TI e Outsourcing de TI, entre outros.
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Thaís Ferreira Estética
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Rua Aura Aliada Pereira Lanha, 44 – Bicas (rua da policlínica ) @lojaneucilia Tel/WhatsAap: 32-99998-3554 / 98871-3374 Papelaria, brinquedos, utensílios, produtos Natura e Boticário |
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Mastersaude – Medicina e Imagenologia Médica Ltda,
Rua Prefeito Oliveira Souza, nº 393 – Bairro Santana – Bicas https://www.facebook.com/mastersaudeclinica Tel/Whatsaap: 32-3271-1122 / 99985-3323 |
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Thiago Santos Personal
@thiagosantospersonal Tel/Whatsaap: 32-988699902 Personal atendendo nas academias, residência, trabalhos personalizados |
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