Injustiças de um direito torto

Qual o limite entre o certo e o errado? Desde que o ser humano habita este mundo sempre teve necessidade de ser guiado por leis. Dos mandamentos divinos escritos por Moisés aos códigos infindáveis que se multiplicam atualmente, somos regidos por opiniões, fórmulas e padrões que norteiam e ditam as regras de nossas vidas. Mas será que todas essas leis são de fato justas?

Viver imerso em um meio jurídico pode ser muito revelador e útil, ao mesmo tempo em que pode servir para bestializar parte de nosso senso crítico e nos tornar cegos para determinadas questões. Defender o indefensável, amenizar o inconcebível. A troca de papéis no mundo das leis não se limita às questões mais corriqueiras. Errado efetivar a prisão após condenação em segunda instância? O que dizer então dos que são presos sem sequer serem julgados e não dispõem de condições para postergar as sentenças?

Diversos são os empasses em que nos encontramos com estudiosos do direito brasileiro. Em todos, a sensação deixada pelo ordenamento jurídico é a de que punir se tornou quase um erro em nosso país. A santificação de criminosos e a remissão de seus pecados através do arrependimento passou a ser encarada como medida suficiente para uma exclusão de pena. Tida por muitos como uma forma de ressocialização de presos, a cadeia na verdade é um meio de fazer com que criminosos saiam do contato direto com a sociedade de bem. Se sua principal finalidade fosse de fato ressocializar, tal procedimento poderia ser feito sem que o banimento à liberdade tivesse de ser adotado.

Proíbem o trabalho forçado, enquanto nós, “libertos” nesta sociedade cruel, somos obrigados a trabalhar para a nossa própria subsistência, como também para sustentar intocáveis pecadores do sistema carcerário que para a justiça brasileira não passam de injustiçados de um mundo desigual. Vivemos em uma sociedade generosa em espalhar direitos, mas deficiente em cobrar deveres. Esquecem-se de que a vida é dual, e alimentam a ideia de que todos devem ter o seu direito garantido, sem, no entanto, reivindicarem o cumprimento de seus deveres para que possam usufruir de tal direito.

Direitos humanos para quem se porta como um humano. Esta deveria ser a regra número um para todos os anarquistas bajuladores de delinquentes. Afinal de contas: se você não se preocupa em agir como um humano, por que deve dispor dos mesmos direitos de quem realmente se presta a cumprir as obrigações da espécie?

O direito jamais deve se sobrepor ao que é ético e moral. As leis, antes de mais nada, servem para estabelecer regras e delimitar um padrão de conduta ilibada e proba. Todavia, o que vemos nos dias atuais é uma tentativa escancarada de supervalorização de determinados crimes e banalização da responsabilidade de muitos outros. Nossos estudiosos letrados esquecem-se de que a lei da vida é anterior à lei jurídica e de que nela, tudo encontra o seu reflexo. Só colhe quem planta. Só recebe quem trabalha. Só se torna um bom profissional quem realmente se dedica a esse fim.

Hoje as pessoas batem no peito para exigirem seus direitos. Mas será que teriam o mesmo ímpeto ao serem cobradas pela execução de seus deveres? Como tudo na natureza, direitos deveriam ser uma consequência de deveres cumpridos. Não sendo
assim, construímos uma noção de que não é preciso nada para se ter tudo. Ao defender um indefensável, o profissional está na verdade contribuindo para que a impunidade seja cada vez mais forte em nosso meio. Pode ser uma atitude legal; mas é moral?

“Mas todos têm o direito a uma defesa!” – Você deve estar impelido a bradar. No entanto, é ético e moral contribuir para que um infrator se exima da reparação de seu erro sem que pague pela infração cometida? O que um pai estaria ensinando a seu filho ao tentar privá-lo de brincar por não ter feito as lições de casa e, no entanto, se curvar às imposições do menor que deixa claro o seu direito de brincar e o expõe como uma verdadeira cláusula pétrea? Nada.

Enquanto nos basearmos num direito torto, continuaremos formando gerações deficientes de princípios e da verdadeira noção de vida, e contribuindo significativamente para a degradação moral de nosso país já tão precário de virtudes. Prefiro me guiar pelos ensinamentos éticos e existenciais aprendidos com a natureza, que em seu perfeito equilíbrio nos mostra sua dualidade em tudo o que faz: dia e noite, frio e calor, macho e fêmea, vida e morte. Assim, entendemos que os fins justificam os meios, que as coisas não acontecem por acaso e que sempre há uma causa para todo efeito.