Câmara Municipal de Bicas: Balancete Financeiro / Março-2022
Câmara M. de Bicas
Vereadora propõe semana contra a violência infantil
A vereadora Melissa Terra apresentou na sessão plenária dessa segunda-feira, 28, um projeto que institui no município a Semana de Conscientização e Prevenção Contra a Violência Infantil. O Projeto de Lei (PL) 26/2022 determina ações para combater a banalização de atos de violência infantil e ajudar famílias a lidar com situações de abuso.
Ela propõe que a ação deve ser realizada anualmente no mês de maio, preferencialmente na semana do dia 18. A data em questão é marcada pelo “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, instituído pela Lei Federal 9.970/00. Em 18 de maio de 1973, na cidade de Vitória (ES), aconteceu um crime bárbaro que chocou o país e ficou conhecido como “Caso Araceli”. À época, uma menina de apenas oito anos teve todos os seus direitos humanos violados e o crime, apesar de hediondo, segue impune até hoje.
De acordo com a proposta da vereadora, durante a semana contra a violência infantil serão promovidas palestras, seminários, campanhas e mobilizações para conscientizar a população sobre a importância das medidas preventivas para a não ocorrência de agressões de qualquer natureza.
O texto determina ainda a integração da população, instituições públicas, privadas, organizações não governamentais e religiosas para a promoção de interações que visem aumentar a eficácia das ações direcionadas à proteção das crianças. O objetivo é contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à ocorrência de violência infantil no município e, consequentemente, no país.
Como justificativa para o projeto, a parlamentar apresentou dados de 2019, divulgados pela Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) em parceria com o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. “Diariamente, são notificadas no Brasil uma média de 233 agressões de diferentes tipos (física, psicológica e tortura) contra crianças e adolescentes com idade até 19 anos”, disse Melissa Terra.
O levantamento realizado a partir de informações do disque 100 aponta que, em 2021 foram mais de 120 mil denúncias de violação de direitos de crianças e adolescentes no país.
O PL segue para votação nas próximas semanas.
Requerimento pede ao Executivo informações claras sobre o pagamento de férias prêmio
Através do requerimento 60/2022,o vereador Rafael Aquino pediu informações mais precisas a respeito do que foi apresentado no PLO 19/2022. O projeto de lei apresentado pelo Executivo na semana anterior, 21 de março, solicitou a abertura de crédito suplementar de R$ 206 mil para o pagamento das férias prêmio dos servidores do Município de Bicas.
No entanto, na visão do parlamentar, o PL não apresentou informações importantes como quando os pagamentos serão realizados. Ele pede esclarecimentos sobre como o benefício será concedido e se todos os servidores públicos (inclusive os profissionais da educação) serão contemplados. “Todos serão pagos uma vez? Será de forma escalonada? Quais serão os critérios? Qual é a previsão para os pagamentos?”, questionou.
Outra preocupação apontada pelo vereador é o valor de R$ 206 mil solicitado no PLO 19/2022. “OSecretário de Governo disse que a previsão do acerto das férias prêmio de todos os servidores será entre maio e setembro desse ano”, relatou o vereador em plenário. No entanto, após conversar com a Secretária de Fazenda,Denisy Durão, o parlamentar não acredita que o valor suplementado seja o suficiente para o pagamento de todos os funcionários.“O valor solicitado está, de fato, incluindo os profissionais da educação? Não seria mais adequado votar a suplementação com o valor correto?”, questionou.
Apesar disso, o vereador votou a favor do PL por entender a importância do projeto, mas pediu que as adequações solicitadas em seu requerimento venham antes das próximas votações em plenário.
O PL 19/2022 entrou em 1ª discussão e votação na noite de 28 de março, segunda, e foi aprovado por unanimidade.
Vereador quer retorno do PROERD nas escolas
O vereador Rafael Aquino apresentou o requerimento 59/2022 solicitando que a Mesa Diretora da Câmara oficie o Batalhão da Policia Militar de Bicas e a Secretaria de Educação para o retorno do Programa Educacional de Resistência às Drogas e Violência (PROERD) nas escolas.
No requerimento apresentado em 28 de março, o parlamentar justifica que a solicitação tem como objetivo auxiliar as escolas com um trabalho de prevenção primária de combate às drogas. “Participei de edições em anos anteriores, e pude comprovar a grandiosidade e importância do projeto para nossos jovens e crianças”, afirmou Aquino.
O Programa conta com palestras educativas sobre os malefícios das substâncias ilícitas e o prejuízo que seu uso causa aos dependentes, à família, e a sociedade em geral. Esse esforço cooperativo da Polícia Militar, Escola e Família, busca instruir crianças e adolescentes a fazerem escolhas seguras e responsáveis a partir de um modelo de tomada de decisão.
Por meio de atividades educacionais em sala de aula, um Policial Militar devidamente capacitado, fornece aos jovens informações e habilidades necessárias para viver de maneira saudável, sem violência, e resistir à oferta de drogas. Com ações direcionadas a toda a comunidade escolar e aos pais/responsáveis, o Proerd também promove a inclusão da família no processo educacional e de prevenção.
PL prevê distribuição do “Cordão de Girassol” para pessoas com deficiência
A Câmara Municipal de Bicas recebeu o Projeto de Lei (PL) 27/2022 que pede a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol”. O acessório serve para identificar os indivíduos com deficiências não aparentes e que necessitam de atendimento preferencial.
Apresentado pelo parlamentar Rafael Aquino, o cordão deve ser distribuído gratuitamente para pessoas que possuem doenças como autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), síndrome de Tourette, fibrose cística, visão monocular, deficiência intelectual e transtornos psiquiátricos, entre outras deficiências ocultas.
Com o uso do Cordão Girassol, quaisquer pessoas que trabalham com o público, em estabelecimentos públicos e privados, devem priorizar o atendimento a esse cliente e seus acompanhantes. A intenção é identificar a pessoa com necessidade especial e fornecer um atendimento mais humanizado, evitando situações de alto estresse.
O vereador proponente apontou outros benefícios ao portar o Cordão. “A pessoa com deficiência e seus familiares podem ser isentas dos processos rotineiros de segurança, receber informações mais detalhadas sobre produtos e serviços dos estabelecimentos, disponibilidade de salas sensoriais e até mais tempo de preparo para check-in em aeroportos”, disse Rafael Aquino.
No documento fica definido que a confecção e a distribuição do “Cordão de Girassol”, assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, devem ser atribuídas à Secretaria de Saúde em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. Ele pode ser solicitado por aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.
O crachá deve apresentar informações de seu titular, como nome, data de nascimento, endereço, nome do contato, telefone de contato e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com a Classificação Internacional de Doenças – CID).Além disso, o crachá deve ter a foto do usuário bem como elementos que dificultem sua falsificação e emissão por órgãos não autorizados.
O PL foi apresentado na reunião pública de 28 de março e ainda será votado pela Casa Legislativa. Caso seja aprovado, seguirá para sansão do Executivo.
Histórico
O Cordão de Girassol é relativamente recente. Ele foi criado em 2016 a partir de uma iniciativa que foi desenvolvida para uso nos aeroportos das cidades da Inglaterra e teve o apoio de diversas instituições. Hoje, o Cordão de Girassol é um símbolo de apoio para pessoas com necessidades ocultas e já foi disseminado para mais de 40 países pelo mundo, incluindo o Brasil, onde algumas cidades já adotaram o uso do cordão.
Alunos do Parlamento Jovem visitam a Prefeitura
Atividade mostrou na prática o funcionamento do Executivo e terminou em café com o Prefeito.
Ontem, (24/3) os alunos da edição 2022 do Parlamento Jovem visitaram a Prefeitura para conhecer os diversos setores e o funcionamento, na prática, do Poder Executivo Municipal.
Na ocasião foram recebidos pela Secretária Municipal de Fazenda, Denisy Durão(que também foi a primeira mulher eleita vereadora em nossa cidade), que conduziu os alunos pelo Centro Cívico D. Assíma Farhat, prédio construído em 1971 e que sedia até hoje a Prefeitura Municipal. Denisy destacou a visão daqueles que construíram o prédio: “esse edifício feito em 1971 até hoje consegue atender as necessidades da prefeitura, o que demonstra o quão avançada foi a visão daqueles que idealizaram essa construção” pontuou a Secretária.
Depois os alunos visitaram as Secretarias Municipais de Assistência Social – onde puderam ver um pouco do trabalho e conversar brevemente com a Secretária de Assistência Social Renata Longo Machado, e com os servidores da secretaria. – e a Chefia de Meio Ambiente, onde foram recebidos pela chefe do departamento Mariana de Jesus Afonso(Marina Lobo) que ressaltou a importância do Parlamento Jovem: “Já tive a oportunidade de ser monitora do PJ e sei o quanto é valioso o trabalho feito para trazer vocês[os jovens] para discutir política”. além disso, Marina apontou a relevância de discutir questões ambientais, que foram tema da edição anterior do PJ.
Os alunos também viram o funcionamento e a tramitação de um processo licitatório e toda a estrutura administrativa da prefeitura. Por fim foram recebidos no Gabinete pelo Prefeito Helber que lanchou com os alunos e os parabenizou os alunos por se interessarem por política. “Vocês jovens precisam se interessar por política(…) muitas vezes vejo jovens dizendo que não gostam [de política]. Mas esses jovens precisam entender que política envolve tudo, e que a mudança só vem pela política.” destacou .