Prefeitura consegue suspensão de aumento na tarifa de cobrança da COPASA em Ação Civil Pública

 Publicado em 20/08/2021 12:07 – Atualizado em 20/08/2021 12:27

A Procuradoria Geral do Município de São João Nepomuceno recebeu a informação na manhã dessa sexta-feira (20/8), do resultado do pedido de antecipação de tutela na Ação Civil Pública movida contra a COPASA e ARSAE que foi favorável ao município de São João Nepomuceno, no que se refere a suspensão da nova forma de tarifação estabelecida pela Arsae para a Copasa.

Na decisão, a juíza da 1ª vara cível da Comarca de São João Nepomuceno, Dra. Elisa Eumênia Mattos Machado Penido deferiu tutela de urgência requerida pelo município para determinar a intimação da parte ré, para que suspenda a tarifa integral de esgoto fixada pela Resolução ARSAE n.º 154, de 28 de junho de 2021, em relação a todos os consumidores do Município de São João Nepomuceno-MG, bem como, mantenha a tarifa relacionada apenas às etapas de ligação, coleta e transporte, hoje fixada em 25% do consumo de água a todos os consumidores do Município de São João Nepomuceno-MG, e que a ré COPASA se abstenha de cobrar qualquer valor.

CLIQUE AQUI e veja Liminar Deferida

CLIQUE AQUI e veja Parecer Ministerial PMMG

CLIQUE AQUI e veja Petição Ação Civil Pública

Vale lembrar, que na tarde dessa quinta-feira (19/8), o Prefeito Municipal Ernandes José da Silva e o Procurador Geral do Município, Michel Alves de Souza estiveram na audiência pública sobre o tema, na Assembleia Legislativa em Belo Horizonte e fizeram uso da palavra para sensibilizar os deputados sobre a cobrança de tal tarifa.

Após a fala do procurador do município, o Dr. Michel Alves de Souza que também apresentou a Petição de Ação Civil Pública, os deputados presentes na audiência pediram o documento apresentado para modelo de orientação aos demais Municípios.

Confira as falas abaixo:

Fonte: Prefeitura de São João Nepomuceno