PORTARIA Nº 42/2026, DE 10 NOVEMBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

 

PORTARIA Nº 42/2026, DE 10 NOVEMBRO DE 2026

 

Regulamenta o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas na

Alfabetização e na Recomposição das Aprendizagens da Rede  

Municipal de Ensino do Município de Descoberto/MG

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DESCOBERTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 1.588/2026 e a importância de reconhecer e valorizar boas práticas pedagógicas e de gestão voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens na Rede Municipal de Ensino; RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Descoberto/MG, o Reconhecimento Institucional de Boas Práticas de Escolas, Gestores e Docentes voltadas à Alfabetização e à Recomposição das Aprendizagens nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 2º O reconhecimento tem por finalidade:

 

I – valorizar práticas pedagógicas e ações de gestão que contribuam para a melhoria dos resultados de alfabetização e da recomposição das aprendizagens;

 

II – reconhecer a liderança pedagógica de gestores escolares, equipes escolares e docentes;

 

III – promover a formação continuada, o intercâmbio de experiências e a socialização de boas práticas entre as unidades escolares;

 

IV – fortalecer a cultura de avaliação diagnóstica, planejamento, intervenção pedagógica, monitoramento e replanejamento;

 

V – incentivar práticas inclusivas, contextualizadas, inovadoras e alinhadas à Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

 

VI – contribuir para a melhoria do desempenho dos estudantes em leitura, escrita, compreensão e matemática.

 

Art. 3º Poderão ser reconhecidos:

 

I – unidades escolares da Rede Municipal de Ensino que desenvolvam ações institucionais de alfabetização e recomposição das aprendizagens;

 

II – gestores escolares que coordenem, monitorem e mobilizem a comunidade escolar para a melhoria das aprendizagens;

 

III – professores e educadores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino que desenvolvam práticas pedagógicas eficazes, inovadoras e inclusivas.

 

Art. 4º O reconhecimento será realizado anualmente, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, por meio de ações de divulgação, socialização e valorização das experiências pedagógicas desenvolvidas na Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 5º Serão considerados, entre outros, os seguintes critérios e indicadores:

 

I – evolução dos resultados de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;

 

II – utilização de avaliações diagnósticas, formativas e/ou externas para orientar o planejamento pedagógico;

 

III – implementação de estratégias de recomposição das aprendizagens;

 

IV – monitoramento do progresso dos estudantes;

 

V – frequência, permanência e inclusão dos estudantes;

 

VI – participação dos profissionais em formação continuada;

 

VII – inovação, contextualização e alinhamento das práticas à BNCC;

 

VIII – articulação com famílias e comunidade escolar;

 

IX – evidências documentais das ações e resultados;

 

X – potencial de replicação e socialização da experiência.

 

Art. 6º O reconhecimento poderá consistir em:

 

I – certificado, menção honrosa ou selo institucional;

 

II – divulgação oficial das experiências;

 

III – apresentação em encontro pedagógico, oficina, seminário ou formação continuada;

 

IV – participação em viagem de estudo, visita técnica ou atividade de formação continuada.

 

Art. 7º Fica assegurada a oferta anual de viagem de estudo, visita técnica ou atividade de formação continuada a todos os professores da Rede Municipal de Ensino, como ação de reconhecimento institucional, valorização docente e qualificação profissional.

 

§ 1º A viagem de estudo terá finalidade pedagógica, formativa e de reconhecimento institucional, voltada ao conhecimento de experiências educacionais exitosas, à qualificação profissional e à melhoria da alfabetização e da recomposição das aprendizagens.

 

§ 2º A participação dos professores será organizada pela Secretaria Municipal de Educação, observados o calendário escolar, a organização das unidades escolares e a necessidade de manutenção do atendimento educacional.

 

§ 3º A participação na viagem independe de edital, processo seletivo ou premiação individual.

 

§ 4º Os professores participantes deverão apresentar relatório da experiência e socializá-la com a comunidade escolar, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Portaria correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Educação, observadas a legislação orçamentária, financeira, de licitações e de diárias do Município e, quando aplicável, as normas de utilização dos recursos do FUNDEB.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá expedir instruções complementares necessárias à execução desta Portaria.

 

Art. 10º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Descoberto/MG, 10 de novembro de 2026.

 

 

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LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE DESCOBERTO/MG

 

 

 

 

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