PORTARIA Nº 39/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

 

PORTARIA Nº 39/2026

 

MUNICÍPIO DE DESCOBERTO – ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

INSTITUI O PLANO DE COMUNICAÇÃO MUNICIPAL DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO DE DESCOBERTO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DESCOBERTO/MG,no uso de suas atribuições legais e institucionais, e considerando:

 

O Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pelo Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023;

 

A Lei Federal nº 15.247/2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

Também, a Lei Municipal nº 1.588, de 23 de outubro de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização do Município de Descoberto/MG;

 

A necessidade de assegurar a divulgação, a mobilização, a transparência e o acompanhamento das ações de garantia do direito à alfabetização no Município;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Instituir o Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização do Município de Descoberto/MG, de caráter permanente, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º O Plano de que trata o Art. 1º tem por finalidade organizar a comunicação interna e externa das ações voltadas à garantia do direito à alfabetização das crianças matriculadas na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 3º O Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização deverá contemplar, no mínimo:

 

I – objetivos da comunicação interna e externa;

 

II – definição dos públicos-alvo;

 

III – mensagens-chave relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;

 

IV – canais de comunicação;

 

V – periodicidade das ações;

 

VI – estratégias de mobilização da comunidade escolar e das famílias;

 

VII – mecanismos de divulgação de resultados, avanços e boas práticas;

 

VIII – responsabilidades dos agentes envolvidos;

 

IX – indicadores de acompanhamento das ações.

 

Art. 4º São canais oficiais de divulgação das ações da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – a página oficial da Prefeitura Municipal de Descoberto;

 

II – as redes sociais oficiais da Prefeitura Municipal;

 

III – as redes sociais oficiais da Secretaria Municipal de Educação;

 

IV – as redes sociais oficiais das escolas municipais de Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;

 

V – meio oficial de publicação usado pelo Município;

 

VI – os quadros de avisos da Prefeitura Municipal, da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares;

 

VII – os grupos institucionais, e-mails, reuniões pedagógicas, formações e demais meios de comunicação interna da rede municipal de ensino.

 

Art. 5º As ações previstas no Plano de Comunicação deverão ser desenvolvidas anualmente, no período de janeiro a dezembro, conforme o fluxo anual estabelecido no documento anexo a esta Portaria.

 

Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação deverá divulgar, pelo menos semestralmente, resumo das ações, avanços e resultados da Política Municipal de Alfabetização, de forma agregada, transparente e acessível à comunidade.

 

Art. 7º As escolas da rede municipal de ensino deverão colaborar com a execução do Plano, por meio do registro, da divulgação e do compartilhamento das ações pedagógicas, boas práticas e resultados relacionados à alfabetização.

 

Art. 8º A divulgação de imagens, vídeos e informações referentes às crianças deverá observar a autorização prévia dos responsáveis legais e a proteção de dados pessoais nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

 

Art. 9º O Plano de Comunicação Municipal da Política de Alfabetização, na forma do Anexo Único desta Portaria, integra as estratégias de implementação, monitoramento e divulgação da Política Municipal de Alfabetização instituída pela Lei Municipal nº 1.588/2026.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir dessa data.

 

Descoberto/MG, 10 de novembro de 2026.

 

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LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE DESCOBERTO

 

 

Rua: Capitão Basílio nº 39 – Centro – Descoberto – MG – CEP36690-000

Telefax (32) 3475-0015 – e-mail: prefeitura@descoberto.mg.gov.br