
PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO
INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DESCOBERTO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DESCOBERTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.588, de 23 de outubro de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização do Município de Descoberto/MG;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estrutura administrativa e pedagógica permanente para planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;
CONSIDERANDO, ainda, a importância de ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a elaboração e execução de ações voltadas à alfabetização na idade adequada;
Tendo em vista a necessidade de designar formalmente servidores para atuação específica na Política Municipal de Alfabetização;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Descoberto/MG, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização na rede municipal de ensino.
Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização é vinculada à Secretaria Municipal de Educação e compõe-se dos seguintes cargos e servidores:
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CARGO/FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
REGIME DE TRABALHO |
TEMPO DEDICADO À ALFABETIZAÇÃO |
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Coordenadora Municipal da Política de Alfabetização, Sra. Camila Lima Porto Sachetto |
1 |
Servidora efetiva/ designada por portaria |
4 horas semanais |
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Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Sra Júlia Nascimento Campo |
1 |
Servidoracontratada por Processo Seletivo/ designada por portaria |
4 horas semanais |
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Pedagoga / Especialista em Educação Básica, Sra Esther Oliveira Grasseli |
1 |
Servidora efetiva |
4 horas semanais |
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Professora Alfabetizadorareferência técnica, Sra Michelle AparecidaRodrigues do Nascimento |
1 |
Servidora efetiva |
4 horas semanais |
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Diretora Escolar das unidades com turmas de alfabetização, Sra Linda Mara da Trindade Faria |
1 |
Servidora efetiva |
4 horas semanais |
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Apoio administrativo, Sra Silvania Maria de Oliveira |
1 |
Servidora efetiva |
4 horas semanais |
Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica terá a seguinte organização:
I – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, responsável pela gestão geral, articulação institucional, monitoramento de indicadores e prestação de contas;
II – Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização, responsável pelo acompanhamento pedagógico, formação continuada, assessoria às unidades escolares e monitoramento das aprendizagens;
III – Articulação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, responsável pela articulação com as instâncias estaduais e federais e pelo acompanhamento das metas do Compromisso;
IV – Apoio Administrativo, responsável pelo registro de dados, organização documental, controle defrequência às formações e apoio à elaboração de relatórios.
Art. 4º Compete à Coordenadora Municipal da Política de Alfabetização:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 1.588/2026.
II – articular as ações da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e dos demais órgãos envolvidos;
III – acompanhar os indicadores de alfabetização, frequência, aprendizagem e fluxo escolar;
IV – organizar e consolidar os relatórios técnicos de acompanhamento e avaliação;
V – propor ações de formação continuada e de apoio pedagógico aos profissionais da educação;
VI – representar o Município, quando designado, nas instâncias de articulação da Política de Alfabetização.
Art. 5º Compete à Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização:
I – prestar assessoria pedagógica às unidades escolares;
II – acompanhar o planejamento e a execução das ações pedagógicas nas turmas de alfabetização;
III – promover formações continuadas para professores alfabetizadores e demais profissionais;
IV – analisar resultados das avaliações diagnósticas e monitorar a evolução das aprendizagens;
V – elaborar subsídios técnicos para a revisão e o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º Compete à Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:
I – acompanhar as diretrizes, metas e instrumentos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
II – articular o Município com as instâncias estaduais e federais responsáveis pela política de alfabetização;
III – apoiar o registro e a sistematização das informações exigidas para monitoramento e prestação de contas.
Art. 7º Os servidores designados para atuar na Estrutura Administrativa e Pedagógica exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, conforme a carga horária e o tempo dedicado às ações de alfabetização definidos nesta Portaria.
Art. 8º A Estrutura Administrativa e Pedagógica atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com as unidades escolares da rede municipal e com os órgãos e entidades parceiros.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares necessários à operacionalização desta Portaria.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Descoberto/MG, 10 de novembro de 2026.
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LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE DESCOBERTO/MG
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