PORTARIA Nº 38/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

 

PORTARIA Nº 38/2026

INSTITUI A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE DESCOBERTO/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DESCOBERTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.588, de 23 de outubro de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização do Município de Descoberto/MG;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar estrutura administrativa e pedagógica permanente para planejar, coordenar, implementar, monitorar e avaliar as ações da Política Municipal de Alfabetização;

 

CONSIDERANDO, ainda, a importância de ampliar a capacidade institucional da Secretaria Municipal de Educação para a elaboração e execução de ações voltadas à alfabetização na idade adequada;

 

Tendo em vista a necessidade de designar formalmente servidores para atuação específica na Política Municipal de Alfabetização;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação do Município de Descoberto/MG, a Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, destinada à coordenação, implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações de alfabetização na rede municipal de ensino.

Art. 2º A Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização é vinculada à Secretaria Municipal de Educação e compõe-se dos seguintes cargos e servidores:

 

CARGO/FUNÇÃO

QUANTIDADE

REGIME DE TRABALHO

TEMPO DEDICADO À ALFABETIZAÇÃO

Coordenadora Municipal da Política de Alfabetização, Sra. Camila Lima Porto Sachetto

1

Servidora efetiva/ designada por portaria

4 horas semanais

Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, Sra Júlia Nascimento Campo

1

Servidoracontratada por Processo Seletivo/ designada por portaria

4 horas semanais

Pedagoga / Especialista em Educação Básica, Sra

Esther Oliveira Grasseli

1

Servidora efetiva

4 horas semanais 

Professora Alfabetizadorareferência técnica, Sra Michelle AparecidaRodrigues do Nascimento

1

Servidora efetiva

4 horas semanais

Diretora Escolar das unidades com turmas de alfabetização, Sra Linda Mara da Trindade Faria

1

Servidora efetiva

4 horas semanais

Apoio administrativo, Sra Silvania Maria de Oliveira

1

Servidora efetiva

4 horas semanais

 

Art. 3º A Estrutura Administrativa e Pedagógica terá a seguinte organização:

 

I – Coordenação Municipal da Política de Alfabetização, responsável pela gestão geral, articulação institucional, monitoramento de indicadores e prestação de contas;

 

II – Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização, responsável pelo acompanhamento pedagógico, formação continuada, assessoria às unidades escolares e monitoramento das aprendizagens;

 

III – Articulação do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, responsável pela articulação com as instâncias estaduais e federais e pelo acompanhamento das metas do Compromisso;

 

IV – Apoio Administrativo, responsável pelo registro de dados, organização documental, controle defrequência às formações e apoio à elaboração de relatórios.

 

Art. 4º Compete à Coordenadora Municipal da Política de Alfabetização:

 

I – coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, instituída pela Lei Municipal nº 1.588/2026.

 

II – articular as ações da Secretaria Municipal de Educação, das unidades escolares e dos demais órgãos envolvidos;

 

III – acompanhar os indicadores de alfabetização, frequência, aprendizagem e fluxo escolar;

 

IV – organizar e consolidar os relatórios técnicos de acompanhamento e avaliação;

 

V – propor ações de formação continuada e de apoio pedagógico aos profissionais da educação;

 

VI – representar o Município, quando designado, nas instâncias de articulação da Política de Alfabetização.

 

Art. 5º Compete à Equipe Técnica Pedagógica de Alfabetização:

 

I – prestar assessoria pedagógica às unidades escolares;

 

II – acompanhar o planejamento e a execução das ações pedagógicas nas turmas de alfabetização;

 

III – promover formações continuadas para professores alfabetizadores e demais profissionais;

 

IV – analisar resultados das avaliações diagnósticas e monitorar a evolução das aprendizagens;

 

V – elaborar subsídios técnicos para a revisão e o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 6º Compete à Articuladora Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada:

 

I – acompanhar as diretrizes, metas e instrumentos do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

II – articular o Município com as instâncias estaduais e federais responsáveis pela política de alfabetização;

 

III – apoiar o registro e a sistematização das informações exigidas para monitoramento e prestação de contas.

 

Art. 7º Os servidores designados para atuar na Estrutura Administrativa e Pedagógica exercerão suas atribuições sem prejuízo das funções inerentes aos respectivos cargos, conforme a carga horária e o tempo dedicado às ações de alfabetização definidos nesta Portaria.

 

Art. 8º A Estrutura Administrativa e Pedagógica atuará de forma articulada com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, com as unidades escolares da rede municipal e com os órgãos e entidades parceiros.

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação poderá editar atos complementares necessários à operacionalização desta Portaria.

 

Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Descoberto/MG, 10 de novembro de 2026.

 

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LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE DESCOBERTO/MG

 

 

 

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