Zé Arnaldo
omunicipioonline.com.br
Mudança importante no trânsito de JF. A Lei nº 15.456/2026 já está na fita. A norma proíbe multas baseadas exclusivamente em fotos ou vídeos feitos por celulares e tablets de terceiros.
Até então, funcionários da Estapar podiam registrar irregularidades por meio de imagens e encaminhá-las para autuação remota. Com a nova regra, porém, é preciso que um agente de trânsito, diretamente da central, acompanhe e flagre a infração em tempo real, para a multa pesar no bolso.
A lei foi promulgada pela Câmara Municipal, depois que a Prefeitura perdeu o prazo para se manifestar. O projeto havia sido aprovado pelos vereadores na sexta-feira (24).
E, há mais um detalhe: para que as autuações feitas por câmeras tenham validade, a via precisa estar devidamente sinalizada, com placas informando sobre a fiscalização.