
LEI Nº1588 /2026
“Institui a Política Pública Municipal de Alfabetização do Município de Descoberto/MG, estabelece diretrizes, objetivos, eixos de ação, estratégias de implementação, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DESCOBERTO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394/1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº LEI Nº 1.616, de 23 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação de Descoberto;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
CONSIDERANDO o disposto na LEI nº 15.247, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o disposto o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 48.939/2024, que institui o Pacto Mineiro pela Alfabetização e demais legislações aplicáveis.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E PRINCÍPIOS
Art. 1º Fica instituída a Política Pública Municipal de Alfabetização do Município de Descoberto/MG, como documento balizador e compromisso permanente da administração pública para garantir o direito à alfabetização de crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos. A política orientará ações e estratégias articuladas e sustentadas nas legislações nacionais e nas diretrizes pedagógicas atualizadas, visando estimular estudantes desde a pré‑escola (turmas de 1º e 2º períodos) para a aquisição dos pré‑requisitos e garantir o processo de alfabetização propriamente dito até o final do 2º ano do Ensino Fundamental – Anos Iniciais I Ciclo.
Art. 2º Para fins do disposto neste Projeto, considera-se:
I. A garantia do direito à educação de qualidade e inclusiva, respeitando a diversidade sociocultural e as necessidades específicas dos educandos;
II. A articulação entre educação infantil e ensino fundamental, assegurando a continuidade pedagógica;
III. Alfabetização em Língua Portuguesa – aprendizagem do sistema de escrita alfabética, com domínio de suas convenções, com autonomia para a produção de textos escritos e leitura de textos com fluência e compreensão;
IV. Letramento em Língua Portuguesa – uso da linguagem em práticas sociais de leitura e escrita;
V. Alfabetização em Matemática – uso de conceitos matemáticos em diferentes contextos e práticas sociais;
VI. Compreensão de alfabetização e letramento como processos indissociáveis;
VII. A formação contínua e valorização dos profissionais da educação;
VIII. A integração entre as políticas públicas municipais voltadas para a infância;
IX. O monitoramento e avaliação permanente dos processos de ensino e aprendizagem.
Art. 3º A execução desta Política observará os princípios da gestão democrática, da equidade, da valorização dos profissionais da educação, da formação continuada, do planejamento orientado por evidências e da integração entre ensino, família e comunidade.
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização alinhar-se-á:
I – Constituição Federal;
II -Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – ao Plano Nacional de Educação;
IV – ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
V – Base Nacional Comum Curricular;
VI – ao Currículo Referência de Minas Gerais;
VII – ao Plano Municipal de Educação;
VIII – as normas complementares expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A alfabetização, para fins desta Lei, compreende o processo de apropriação do sistema alfabético de escrita, articulado às práticas sociais de leitura, escrita, oralidade e produção textual, com foco prioritário nos anos iniciais do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 6º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição da República Federativa do Brasil, promovendo a colaboração entre União, Estados e Municípios para a melhoria contínua do processo de alfabetização;
II – Adesão voluntária a programas e ações do Ministério da Educação que corroborem o Currículo da Rede Municipal de Ensino, assegurando que as iniciativas nacionais complementam e fortalecem as diretrizes locais;
III – Implantação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;
IV -Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores, coordenadores e gestores, assegurando que os profissionais estejam constantemente atualizados com as práticas de ensino de alfabetização e letramento nas áreas de Língua Portuguesa e Matemática.
V – Adoção da concepção interacionista de linguagem, em que a língua é o recurso para realizar ações linguísticas, o meio para a interação social, o diálogo, a produção e construção de sentidos, em situações de leitura, escrita e oralidade;
VI – Aquisição da língua escrita com função social, como instrumento de oportunidades, superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania, sendo seu ensino por meio da sistematização de escrita alfabética e dos diferentes gêneros textuais;
VII – Valorização do letramento e das práticas sociais letradas desde a Educação Infantil ao Ensino Fundamental;
VIII – Valorização de uma metodologia dialógica e reflexiva na alfabetização e no letramento matemático, que possibilite aos estudantes a construção e a compreensão dos conceitos matemáticos por meio da resolução de problemas;
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – Garantir que todas as crianças tenham acesso a práticas que promovam a oralidade, a escuta, a consciência fonológica e a criação de uma cultura de leitura e escrita desde a Educação Infantil (turmas de 1º e 2º períodos), ampliando suas experiências com a linguagem escrita e promovendo reflexões sobre o significado da infância e experiências significativas em suas vidas;
II – Assegurar que todos os estudantes sejam alfabetizados até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com as diretrizes nacionais vigentes, reconhecendo o direito à alfabetização como elemento estruturante para trajetórias escolares bem‑sucedidas;
III – Consolidar e aprofundar as aprendizagens no 3º ano do Ensino Fundamental, com ênfase em leitura, escrita e ortografia, e recompor aprendizagens dos estudantes dos 3º aos 5º anos quando necessário;
IV – Fortalecer a Educação Infantil como etapa preparatória para o processo de alfabetização, promovendo práticas que desenvolvam oralidade, escuta, consciência fonológica e o contato com a cultura escrita;
V – Implementar programas, ações e dispositivos pedagógicos no âmbito da Rede Municipal de Ensino voltados à alfabetização, incluindo oferta de EJA para a alfabetização de jovens, adultos e idosos quando houver demanda;
VI -Ampliar e qualificar a formação continuada dos professores alfabetizadores, orientando práticas pedagógicas diversificadas e baseadas em evidências;
VII – Selecionar, adquirir e ampliar o uso de tecnologias educacionais, materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva, assegurando diversidade de recursos pedagógicos e condições de acessibilidade plena para estudantes com deficiência;
VIII – Fomentar e apoiar pesquisas e estudos que subsidiem adequações pedagógicas, desenvolvimento de materiais e inovações para a alfabetização inclusiva;
IX – Instituir mecanismos de monitoramento e avaliação contínuos, incluindo a participação anual em avaliações de larga escala e a criação, por parte das escolas, de instrumentos locais de acompanhamento dos resultados, considerando a realidade de cada comunidade escolar;
X – Promover ações e políticas de equidade para estudantes com deficiência, transtornos de aprendizagem, defasagens escolares ou outras vulnerabilidades, assegurando condições específicas de apoio e inclusão.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação definirá, em ato próprio, a organização pedagógica da Política Municipal de Alfabetização, com base no diagnóstico da rede, metas anuais, formação continuada, acompanhamento da aprendizagem, materiais pedagógicos adequados e plano de intervenção por escola.
Art. 9º A alfabetização nos anos iniciais deverá considerar a integração entre leitura, escrita, oralidade, análise do sistema de escrita alfabética, produção textual e alfabetização matemática.
CAPÍTULO IV
DA METODOLOGIA FONOVISUOARTICULATÓRIO
Art. 10 A metodologia fonovisuoarticulatório poderá ser adotada como referência estruturante das práticas pedagógicas no Ciclo de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino de Descoberto/MG, cabendo à Secretaria Municipal de Educação regulamentar sua aplicação, homologar os materiais didáticos correspondentes e assegurar a formação continuada dos profissionais envolvidos.
I- A adoção da metodologia observará a Constituição Federal, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e as demais normas educacionais aplicáveis.
II- A metodologia será desenvolvida por meio da articulação entre som da fala, representação gráfica, posição e movimento articulatório dos fonemas, consciência fonológica e fonêmica, e atividades de leitura e escrita contextualizadas, com emprego de recursos multissensoriais e de tecnologia educacional.
III- A sequência didática deverá ser organizada de forma progressiva e cumulativa, contemplando vogais, consoantes introduzidas progressivamente, sílabas simples, estruturas mais complexas, arquifonemas, dígrafos, grupos consonantais, palavras, frases e pequenos textos.
IV- A implementação da metodologia ficará condicionada à formação docente específica, ao planejamento coletivo, à realização de avaliação diagnóstica periódica, ao replanejamento pedagógico e à disponibilização de material didático estruturado, com acompanhamento técnico-pedagógico da Secretaria Municipal de Educação.
V- A Secretaria Municipal de Educação poderá firmar parcerias técnicas, promover aquisição de materiais e estabelecer protocolos de monitoramento e avaliação, observadas as normas orçamentárias e de contratação pública.
Parágrafo único. A adoção da metodologia respeitará a autonomia pedagógica das unidades escolares, sem prejuízo da oferta de suporte institucional, formação e materiais homologados pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO V
DOS EIXOS DE AÇÃO
Art.11 A Política Pública Municipal de Alfabetização será implementada por meio dos seguintes eixos de ação e estratégias, conforme os princípios do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA):
Seção I
Da governança e Gestão
Art. 12 No eixo de Governança e Gestão, serão implementadas as seguintes estratégias: I – Criação e regulamentação do Departamento Municipal de Alfabetização;
I – “Previsão e articulação de estrutura administrativa de coordenação da alfabetização no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, cuja criação, quando implicar novo órgão, cargo ou função, dependerá de lei específica ou de decreto, conforme o caso, não gerando este dispositivo, por si, criação de cargos ou despesa obrigatória;”
II – Formação de equipe técnica especializada;
III – Apoio ao Articulador do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);
IV – Monitoramento trimestral com base em avaliações internas e externas;
V – Realização de reuniões trimestral com pais/responsáveis para acompanhamento da aprendizagem;
VI – Realização de reuniões por turma para atendimento das necessidades específicas;
VII – Monitoramento da execução do Projeto de Recomposição de Aprendizagem e análise quanto a necessidade de sua implementação como programa, mediante lei específica; e
VIII – Definição de referenciais metodológicos comuns de alfabetização, adotados como suporte e referência pela Rede Municipal de Ensino, respeitada a autonomia pedagógica das unidades escolares, a Base Nacional Comum Curricular e as diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis.
Seção II
Da Formação de Professores
Art.13. No eixo de Formação de Professores, serão implementadas as seguintes estratégias:
I – Implementação do Programa Municipal de Formação Continuada para alfabetizadores;
II- Constituição de grupos de estudos focados na BNCC e no Currículo Referência de Minas Gerais; e
III – Incentivo a formação em serviço articulada ao Plano de Carreira.
Seção III
Da Infraestrutura e Recursos Pedagógicos
Art. 14. No eixo de Infraestrutura e Recursos Pedagógicos, serão implementadas as seguintes estratégias:
I – Implantação dos Cantinhos de Leitura nas salas da Educação Infantil e nos 1° e 2° anos do Ensino Fundamental;
II – Distribuição de materiais pedagógicos suplementares e adequados; e
III- Adequação dos espaços escolares com foco na alfabetização.
Seção IV
Da Avaliação e Monitoramento
Art. 15. No eixo de Avaliação e Monitoramento, serão implementadas as seguintes estratégias:
I – Aplicação de avaliações diagnósticas internas e externas;
II – Realização de diagnósticos iniciais e contínuos com devolutivas pedagógicas;
III – Criação da Comissão Municipal de Alfabetização.
Seção V
Das Boas Práticas e Reconhecimento
Art. 16. No eixo de Boas Práticas e Reconhecimento, serão implementadas as seguintes estratégias:
I – Participação no Prémio Nacional Criança Alfabetizada (Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização);
II- Criação do Prémio Municipal de Boas Práticas em Alfabetização; e
III- Registro e disseminação de experiências exitosas.
Seção VI
Da Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos
Art. 17. No eixo de Alfabetização de Jovens, Adultos e Idosos, serão implementadas as seguintes estratégias:
I – Implantação da EJA (Anos Iniciais) no Município de Descoberto;
II- Desenvolvimento de ações específicas de permanência e conclusão.
CAPÍTULO VI
DA ADESÃO AO CNCA E AO PACTO PELA RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS E PELA ALFABETIZAÇÃO
Art. 18. O Município de Descoberto, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, aderiu formalmente ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA) e TERMO DE ADESÃO (a que se refere o art. 5º do Decreto nº 48.939, de 07/11/2024) ao Pacto Mineiro pela Alfabetização e Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens, adotando e incorporando suas diretrizes, protocolos e ações no âmbito desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 19. São objetivos da adesão:
I – Alinhar as metas locais às metas e indicadores estabelecidos pelo CNCA e pelo Pacto, garantindo coerência entre as políticas federal, estadual e municipal;
II – Assegurar a recomposição de aprendizagens dos estudantes com defasagens, com prioridade para os anos iniciais do Ensino Fundamental;
III – Fortalecer a formação continuada de professores, coordenadores e gestores com base nas orientações e módulos formativos disponibilizados pelo CNCA e pelo Pacto;
IV – Institucionalizar rotinas de avaliação diagnóstica, monitoramento e intervenção pedagógica articuladas às ferramentas e sistemas de acompanhamento previstos nos programas nacionais.
Art.20. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – Formalizar adesões e comunicações necessárias aos órgãos responsáveis pelo CNCA e pelo Pacto;
III – Incorporar, no Plano Municipal de Alfabetização e nos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares, as ações e protocolos recomendados pelo CNCA e pelo Pacto, adaptados à realidade local;
IV – Promover a capacitação contínua do corpo docente e técnico, garantindo participação em formações, cursos e oficinas previstos no CNCA e no Pacto;
V – Garantir a disponibilização e o uso de materiais pedagógicos, instrumentos diagnósticos e recursos tecnológicos recomendados pelos programas, observadas as normas orçamentárias e de contratação pública.
Art.21. Compete às unidades escolares:
I – Adequar seus Projetos Político-Pedagógicos às diretrizes pactuadas, incluindo planos de intervenção e recomposição de aprendizagens construídos a partir de avaliações diagnósticas;
II – Implementar planos de intervenção pedagógica por estudante ou por grupos com defasagens, com registro e acompanhamento sistemático;
III – Participar ativamente das formações, encontros pedagógicos e ações de monitoramento promovidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelos programas nacionais.
Art. 22. Do monitoramento e avaliação:
I – O Município instituirá um sistema municipal de monitoramento articulado aos indicadores do CNCA e do Pacto, com atualização trimestral dos dados de aprendizagem e indicadores de cobertura das ações de recomposição;
II – Será criada, no âmbito da Comissão Municipal de Alfabetização, uma Subcomissão de Articulação CNCA/Pacto para avaliar implementação, propor ajustes e encaminhar relatórios aos órgãos municipais competentes;
III – A Secretaria Municipal de Educação deverá produzir e publicar, anualmente, relatório público de progresso com resultados de avaliações, ações implementadas, formação realizada e uso de recursos, garantindo transparência e prestação de contas.
Art. 23. Das ações de recomposição da aprendizagem:
I – O Município implementará programas de recomposição que incluem reforço, sala de recuperação, tutoria, agrupamentos por habilidade e oferta de jornada ampliada quando possível;
II – As intervenções deverão ser orientadas por diagnóstico inicial e por avaliações formativas periódicas, com metas claras por ciclo e por turma;
III – Priorizar-se-á atendimento diferenciado a estudantes com deficiência, transtornos de aprendizagem ou em situação de maior vulnerabilidade, assegurando acesso ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) e a recursos de acessibilidade.
Art. 24. Da formação continuada:
I – A formação prevista no CNCA e no Pacto será integrada ao Programa Municipal de Formação Continuada, com cronograma anual, módulos presenciais e/ou remotos, supervisão pedagógica e avaliação de impacto;
II – A participação em formações e acompanhamento técnico será considerada critério para planejamento e distribuição de apoios pedagógicos às escolas.
Art. 25. Das garantias orçamentárias e parcerias:
I – A execução das ações objeto deste capítulo deverá ser prevista no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, observadas as competências legais e a disponibilidade financeira;
II – A Secretaria Municipal de Educação incentivará e firmará parcerias com universidades, instituições formadoras, organizações da sociedade civil e órgãos estaduais e federais para apoio técnico, avaliação e financiamento complementar.
Art. 26. A implementação desta Política observará a continuidade das ações já desenvolvidas pelo Município no âmbito do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, do Programa Leitura e Escrita na Educação Infantil – Pro-LEEI bem como sua integração ao planejamento anual da Secretaria Municipal de Educação.
I – Manter a articulação institucional com os programas e pactos referidos no caput, assegurando sua execução contínua e a atualização das ações pedagógicas, formativas e de monitoramento;
II – Consolidar, no prazo de até 220 dias a contar da publicação desta Lei, o diagnóstico atualizado da rede quanto às aprendizagens, aos materiais disponíveis e às necessidades de intervenção, com base nos dados já produzidos desde 2024;
III – Promover a revisão e a atualização do plano municipal de implementação, de modo a compatibilizá-lo com as ações em curso, as metas da rede e os encaminhamentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação;
IV – Assegurar a continuidade dos ciclos de formação de professores, gestores e equipes pedagógicas, bem como das ações de recomposição das aprendizagens já iniciadas;
V – Garantir o monitoramento periódico das ações em andamento, com sistematização de resultados, replanejamento pedagógico e produção de relatórios técnicos
Art. 27. Das disposições finais:
I – As normas, fluxos e instrumentos para operacionalizar este capítulo serão detalhados em ato normativo expedido pela Secretaria Municipal de Educação no prazo de 90 dias;
II – Fica assegurada a autonomia pedagógica das unidades escolares para adequação das estratégias, desde que respeitadas as diretrizes e metas previstas neste capítulo e nos instrumentos do CNCA e do Pacto.
CAPÍTULO VII
DAS METAS
Art. 28. As metas da Política Pública Municipal de Alfabetização constam do quadro consolidado desta Lei e serão monitoradas nos prazos curto (2026), médio (2027-2028) e longo (2030). A condição de criança alfabetizada será aferida conforme o parâmetro nacional definido pela União, nos termos do art. 26 da Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, sem prejuízo das demais ações estratégicas pertinentes.
QUADRO CONSOLIDADO DE METAS
O quadro consolidado da Política Pública Municipal de Alfabetização apresenta as seguintes metas, indicadores e prazos:
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Meta |
Prazo |
Indicador / percentual |
Observações |
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Garantir formação continuada aos professores alfabetizadores |
2026 |
Pelo menos 50% dos professores alfabetizadores |
Manter e ampliar a formação já consolidada, com registro de participação e avaliação de resultados. |
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Universalizar a formação continuada anual validada dos professores alfabetizadores |
Até 2030 |
100% dos professores alfabetizadores |
Integrar as formações aos programas já desenvolvidos pelo Município, inclusive o Pro-LEEI e o CNCA. |
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Implantar avaliações diagnósticas internas e externas |
2026 |
100% das escolas da rede |
Finalizar as ações de avaliação e monitoramento já consolidadas e integrá-las ao sistema municipal. |
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Instituir sistema permanente de monitoramento da alfabetização |
2026-2028 |
Sistema implantado e atualizado regularmente |
Concluir as ações ainda em finalização, com atualização de dados e devolutivas pedagógicas. |
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Reduzir a não alfabetização ao término do 2º ano do Ensino Fundamental |
Até 2027 |
Redução de 50% em relação ao diagnóstico vigente |
Aferir os resultados segundo o parâmetro nacional de alfabetização definido pela União. |
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Elevar o percentual de crianças alfabetizadas ao término do 2º ano do Ensino Fundamental |
Até 2030 |
Mínimo de 80% |
Aferir os resultados segundo o parâmetro nacional de alfabetização definido pela União. |
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Executar ações de reforço e recomposição da aprendizagem |
2026-2027 |
Mapear as escolas prioritárias e iniciar as ações |
Priorizar escolas e turmas com maior defasagem identificada. |
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Oferecer reforço escolar ou sala de recomposição da aprendizagem |
Até 2030 |
100% das escolas da zona urbana |
Ampliar gradualmente a oferta, conforme o diagnóstico e a disponibilidade orçamentária. |
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Disponibilizar espaços de leitura em todas as salas do 1º ao 5º ano |
2027-2028 |
100% das turmas |
Implantar gradualmente os espaços de leitura e orientar pedagogicamente seu uso. |
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Consolidar a cultura de leitura em sala de aula |
Até 2030 |
Ações institucionalizadas em todas as escolas |
Manter os espaços de leitura e as práticas pedagógicas a eles associadas. |
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Garantir acesso a materiais pedagógicos diversificados e contextualizados |
Até 2030 |
100% dos estudantes do ciclo de alfabetização |
Atualizar o acervo anualmente, conforme as necessidades das turmas. |
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Ampliar o atendimento educacional especializado e as estratégias inclusivas |
Até 2030 |
100% dos estudantes com deficiência ou transtornos de aprendizagem |
Realizar diagnóstico, acompanhamento e recomposição das aprendizagens. |
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Eliminar a evasão e o abandono escolar nos anos iniciais |
Até 2030 |
0% de evasão e abandono |
Articular busca ativa, controle de frequência e ações de permanência escolar. |
Art. 29. Para implementar a Política Pública Municipal de Alfabetização, serão adotadas as ações estratégicas a seguir, sem prejuízo das metas consolidadas no art. 28 desta Lei:”
I – Implementar ações de reforço e recomposição da aprendizagem, com agrupamento dos estudantes por habilidades ainda não consolidadas, no turno regular e com professores específicos, priorizando as escolas com maior defasagem e garantindo formação adequada aos profissionais responsáveis;
II – Adquirir, distribuir e atualizar materiais pedagógicos adequados à alfabetização, de acordo com as necessidades identificadas nas escolas e turmas iniciais;
III – criar e manter espaços permanentes de leitura nas salas de aula, com orientação pedagógica sobre seu uso;
IV – Manter e ampliar a formação continuada específica dos alfabetizadores, com foco em práticas pedagógicas efetivas e articulação com programas e parcerias já existentes;
V – Realizar encontros pedagógicos periódicos para analisar os resultados das avaliações, registrar as discussões, elaborar planos de ação e apresentar devolutivas às equipes escolares;
VI – Realizar campanhas de conscientização e oficinas com as famílias sobre a importância da alfabetização na idade certa;
VII – Fortalecer medidas de equidade e inclusão paraestudantes com deficiência, transtornos de aprendizagem ou outras necessidades específicas, abrangendo diagnóstico, acompanhamento e recomposição das aprendizagens;
VIII – Estabelecer e manter parcerias com universidadese programas federais e estaduais, inclusive o Pro-LEEI e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, para apoiar aformação, a avaliação e o monitoramento das políticas educacionais.
Parágrafo único. As ações estratégicas deste artigo serão executadas de forma articulada com as metas consolidadas no art. 28, observados os prazos curtos (2026), médio (2027-2028) e longo (2030).
CAPÍTULO VIII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art.30. A implementação desta Política Pública Municipal de Alfabetização será acompanhada por uma Comissão Municipal de Alfabetização, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação, diretores, professores e especialistas.
Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput será instituída por Decreto Municipal.
Art. 31. A Comissão Municipal de Alfabetização será responsável por monitorar a execução das ações previstas, acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas e propor ajustes necessários ao longo do processo.
Art. 32 Relatórios anuais de monitoramento serão elaborados, contendo a análise dos resultados obtidos e recomendações para o aprimoramento contínuo das estratégias de alfabetização, visando à transparência e à efetividade das ações.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33. A Política Municipal de Alfabetização poderá ser regulamentada, no que couber, por decreto ou por outros atos normativos do Poder Executivo.
Art. 34 Esta Lei poderá ser revista anualmente, conforme os dados de acompanhamento e avaliação.
Art. 35 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Descoberto, 23 de outubro de 2026.
LUÍS FERNANDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado no quadro de aviso da
Prefeitura Municipal de Descoberto
em 23/10/2026
__________________________
Rua: Capitão Basílio nº 39 – Centro – Descoberto – MG – CEP 36690-000
Telefax (32) 3475-0015 – e-mail: prefeitura@descoberto.mg.gov.br