DECRETO Nº 73, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE DESCOBERTO

 

DECRETO Nº 73, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

 

COMISSÃO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DESCOBERTO, ESTADO DE MINAS GERAIS, no exercício de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a Lei Federal nº 15.247/2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, e também a Lei Municipal nº 1.588, de 23 de outubro de 2026, que institui a Política Pública Municipal de Alfabetização do Município de Descoberto/MG;

 

Tendo em vista a necessidade de garantir agovernança, a articulação institucional, o planejamento, a coordenação, o acompanhamento e o monitoramento das ações de alfabetização no município, em consonância com a Política de Alfabetização do Território Estadual de Minas Gerais e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica criado o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Descoberto/MG, por instância colegiada permanente responsável pelagovernança, articulação, coordenação, acompanhamento e monitoramento da Política Municipal de Alfabetização.

 

Art. 2º São finalidades do Comitê Estratégico Municipal:

 

I – Coordenar, integrar e acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;

II – Fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares, os profissionais da educação e os demais órgãos e entidades participantes;

 

III – Acompanhar o cumprimento das ações, metas, estratégias e indicadores definidos na Política Municipal de Alfabetização;

 

IV – Manter articulação com a Política de Alfabetização do Território Estadual de Minas Gerais e com as estratégias do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

V – Apoiar a elaboração, a revisão e a avaliação deplanos, programas, projetos e ações municipais dealfabetização;

 

VI – Acompanhar os resultados de aprendizagem, identificar necessidades e propor melhorias nas práticas pedagógicas e na gestão da alfabetização;

 

VII – Incentivar a mobilização, a formação e a trocade boas práticas entre as unidades escolares da rede municipal;

 

VIII – Elaborar relatórios de acompanhamento e encaminhá-los à Secretaria Municipal de Educação e ao Prefeito Municipal.

 

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes servidores da Prefeitura Municipal de Descoberto:

 

NOME

MATRÍCULA

CARGO

FUNÇÃO NO COMITÊ

Camila Lima Porto Sachetto

1048

Secretária de Educação

Presidente do Comitê e representante da Secretaria Municipal de Educação

Eduarda de Fátima Souza Gonçalves,Gizele Maria de Oliveira e SilmaraMaria de Souza Lima

1778, 1057 e 1680

Diretoras/Supervisora

Representantes dos professores da Educação Infantil

Silvanize Ramos Marques, Esther Oliveira Grasseli

1525, 1667

Supervisoras

Representantes da supervisão pedagógica dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

Michelle Aparecida Rodrigues doNascimento, Erilene Alves Lima

1509, 1681

Professoras

Representantes dos professores alfabetizadores dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental

 

§ 1º A coordenação do Comitê Estratégico Municipal caberá a Sra Camila Lima Porto Sachetto, representante da Secretaria Municipal de Educação;

 

§ 2º A participação no Comitê não afastará osmembros de suas atribuições funcionais regulares;

 

§ 3º Em caso de afastamento temporário ou definitivo de qualquer membro, a Secretaria Municipal de Educação designará um substituto por ato próprio;

 

Art. 4º O Comitê Estratégico Municipal se reuniráordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre, e extraordinariamente, quando convocado por sua coordenação ou pela Secretaria Municipal de Educação. As reuniões poderão ser presenciais ou virtuais;

 

§ 1º Cada reunião será registrada em ata, com a identificação dos participantes, a pauta, as deliberações, os encaminhamentos e os respectivos prazos;

 

§ 2º O Comitê poderá convidar representantes dasunidades escolares, do Conselho Municipal de Educação, de instituições de ensino, da sociedade civil e de outros órgãos públicos para colaborar com suas atividades.

 

Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá o suporte administrativo, técnico e pedagógico necessário ao funcionamento do Comitê Estratégico Municipal.

 

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Descoberto/MG, 10 de novembro de 2026.

 

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LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE DESCOBERTO/M
G

 

 

 

Rua: Capitão Basílio nº 39 – Centro – Descoberto – MG – CEP36690-000

Telefax (32) 3475-0015 – e-mail: prefeitura@descoberto.mg.gov.br