Requerimentos, Indicações e Moções da 16^a Reunião da Câmara

A 16ª Reunião Pública da última segunda-feira (16) foi marcada pela apresentação de um requerimento, duas moções de aplausos e 12 indicações dos vereadores.

A vereadora Melissa Terra pediu informações sobre o PamDia (Programa de Atendimento Multiprofissionais em Diabetes), que demonstrou bastante eficiência no controle da doença. Porém, de acordo com a parlamentar, alguns munícipes demonstraram preocupação com o possível encerramento do programa. Assim, a autora do requerimento nº94/2022 solicitou esclarecimento para toda a população sobre o funcionamento do PamDia.

Moções

Os vereadores José Alberto Matias (Dr. Beto) e José Fernandes Alves (Bigode), apresentaram moções de aplausos.

O parlamentar Dr. Beto pediu que a honraria fosse concedida a Adriano Feu Teixeira pelo trabalho realizado com as crianças e adolescentes de Bicas através do projeto “Futuro no Tatame”. “O Projeto tem apenas alguns meses de atividade, mas já trouxe seis medalhas para o nosso Município na disputa da Copa Astato de jiu-jitsu, uma grande conquista para projeto, que através da luta ensina aos nossos jovens a ter disciplina e o desenvolvimento das habilidades sociais”, justificou.

Já o vereador Bigode pediu moção aos Profissionais da Enfermagem em comemoração ao Dia Internacional da Enfermagem, celebrado em 12 de maio. “A enfermagem é a arte de se dedicar ao ser humano quando ele mais precisa. Apresento esta moção para reconhecer e enaltecer publicamente a importância desses profissionais”, disse o proponente em sua justificativa.

Indicações

Foram lidas 12 indicações dos vereadores, sendo 6 apresentadas pelo Joel Milão, 2 pelo Bigode, 2 pelo Paulinho Plantas, 1 pelo Dr. Beto e 1 pela vereadora Melissa Terra. Veja os pedidos abaixo:

Vereador proponente: Joel Milão Filho

Indicação nº 151/2022: Solicito a instalação de um quebra molas na Avenida Athaide Suriano Pereira, em frente ao número 334.

Indicação nº 152/2022: Que sejam feitas melhorias na iluminação do parque dos ferroviários.

Indicação nº 154/2022: Que seja construída calçada e instalado corrimão na Rua Camilo Fernandes Alhadas, até a rua Eduardo Salomão David.

Indicação nº 155/2022: Que sejam distribuídos aos servidores municipais os EPIs adequados para os trabalhos exercidos, conforme normas técnicas vigentes.

Indicação nº 156/2022: Que seja reparado a bueira transversal na subida do morro do São Pedro, bem como capina.

Indicação nº 159/2022: Que ao realizar podas de árvores a prefeitura faça a devida sinalização de “homens trabalhando”.

Vereador proponente: José Alberto Matias da Silva

Indicação nº 153/2022: Solicito ao Executivo, através da secretaria de obras, a instalação de um quebra mola na Rua Getúlio Vargas em frente ao bar da Cleide.

Vereador proponente: José Fernandes Alves

Indicação nº 149/2022: Que seja dada especial atenção à limpeza e capina do bairro São Pedro.

Indicação nº 150/2022: Que seja feita busca ativa pelos pontos de iluminação pública com lâmpadas queimadas.

Vereadora proponente: Melissa Terra Agrelli Mattos

Indicação nº 160/2022: Solicito a secretaria competente que providencia a limpeza e o patrolamento da estrada do Povoado de São Manoel.

Vereador proponente: Paulo Sérgio Barreiros Vieira

Indicação nº 157/2022: Solicito que seja construído um muro no antigo cemitério próximo a capelinha.

Indicação nº 158/2022: Solicito ao Executivo, através da secretaria competente, que verifique a viabilidade de unificação da Feirinha do Rolo com a Feira do Produtor Rural que acontece aos sábados.

Projeto de Lei prevê Política Municipal de fomento a investimentos e negócios de impacto

O presidente da Câmara Municipal, Marcelo Jardim, apresentou o Projeto de Lei 37/2022 que institui a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto em Bicas.

A ideia do PL é estimular e favorecer a criação, o desenvolvimento e a sustentabilidade de modelos de negócios híbridos que combinem a sustentabilidade financeira e a geração de valor socioambiental. Segundo o projeto, isso por ser feito através de mecanismos para suporte ao ecossistema local, sobretudo organizações e negócios de impacto com soluções direcionadas a grupos vulneráveis.

Negócios de impacto são entendidos como “empreendimentos ou iniciativas, geridos por microempreendedores individuais ou por pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa com modelo de negócio economicamente sustentável” (art. 2º, I). Já o ecossistema de impacto é visto como o “conjunto de espaços, circuitos, estruturas, arranjos e relações que atrai e conecta empreendedores sociais, investidores e organizações intermediárias e, desse modo, facilita e potencializa a inovação socioambiental no Município” (art. 2º, V).

A iniciativa parte da premissa que fortalecer o ecossistema de negócios de impacto social é um dos passos para a construção de cidades inteligentes e humanas. “As cidades demandarão o aumento da capacidade de suprimento de energia, transportes, infraestrutura tecnológica, água potável, habitação, saúde, educação, espaços públicos e oportunidades socioeconômicas para todos. Nesse cenário, é essencial garantir que as desigualdades não se acumulem e aumentem”, disse o autor em sua justificativa para o projeto.

Além de definições relacionadas ao tema, projeto de lei estabelece princípios e estratégias a serem seguidas. Entre elas, a colaboração entre Poder Público e ecossistema de impacto; a priorização da redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Município e da inclusão produtiva; a promoção e incentivo à igualdade de gênero e racial no ecossistema de impacto.

Ainda de acordo com os termos do referido PL, o Poder Executivo poderá criar um programa voltado à utilização de Termo de Fomento (previsto na Lei Federal 13.019/14), com o intuito de incentivar o desenvolvimento de negócios de impacto social que atendam às necessidades e demandas de grupos ou populações em situação de vulnerabilidade social no município. 

            O PL foi apresentado ontem (16), na 16ª Reunião Pública, e deverá ser discutido nas próximas semanas. Você pode consultar o PL 37/2022 na íntegra na aba “Matérias Legislativas” no site da Câmara.

Câmara aponta problemas no transporte intermunicipal e cobra solução

Desde a 14ª reunião pública (02/05) os vereadores apontam problemas no transporte intermunicipal prestado pela Viação Bassamar. Na ocasião, os vereadores Aloysio Barros e Rafael Aquino comentaram o episódio onde oito passageiros foram deixados para trás, uma vez que não havia lugares disponíveis nos horários de alta demanda.

“Saímos no prejuízo”, disse o vereador Loro. “O ônibus continua deixando passageiros para trás, pois não fornece ônibus extra. Os cidadãos de Bicas saíram prejudicados com essa negociação”, completou.

Atualmente, apenas um horário parte da rodoviária da cidade. Todos os outros ônibus vem de destinos diferentes como Descoberto, São João Nepomuceno, Mar de Espanha e Pequeri. Durante os horários de pico os veículos chegam a Bicas praticamente lotados, restando poucos lugares disponíveis para os munícipes.

O mesmo acontece em relação ao transporte que sai de Juiz de Fora com destino a essas cidades. Foi relatado que passageiros de Bicas foram deixados para trás para dar lugar a pessoas que iriam até o destino final.

Soluções Temporárias

Em 09 de maio, os vereadores se reuniram com o representante da Viação Bassamar, NOME E SOBRENOME, e relataram as principais reclamações dos biquenses. Segundo o parlamentar Rafael Aquino, o CARGO NA EMPRESA se dispôs a adequar os horários, colocar ônibus extra (como já fez em outras ocasiões), e verificar outras possibilidades para reserva de passagens.

De acordo com o vereador Loro, foi prometido que a empresa encontrará uma forma para que os usuários do “passe” também consigam marcar as passagens. Além disso, a empresa vai verificar a possibilidade de marcar as passagens pelo telefone e realizar o pagamento via PIX.

Até que a situação seja resolvida é recomendo comprar as passagens no guichê da rodoviária ou através do site http://www.buson.com

Vereador quer garantir pagamento do novo piso salarial, insalubridade e documentos para aposentadoria especial de agentes de saúde e endemias

Na última semana, o Congresso garantiu o Piso Salarial Nacional de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) de todo o Brasil. O novo piso da categoria passa a ser R$ 2.424,00 e foram garantidas outras vantagens. Esse valor é Lei, portanto não precisa de nenhuma regulamentação, pois está garantido na Emenda Constitucional 120.

Apesar da emenda 120 já cumprir a necessidade de qualquer regulamentação dos municípios, o vereador Rafael Aquino apresentou o requerimento 93/2022 solicitando do Executivo um Projeto de Lei para que sejam garantidos todos os direitos advindos da EC 120/22. Não só para garantir o piso salarial, mas também o adicional de insalubridade e a documentação para comprovação de atividade especial para fins previdenciários.

“O requerimento é para agilizar. Isso poderia ter sido feito até por gestões passadas através de uma Lei Municipal. A iniciativa poderia ter vindo do próprio município, mas agora se tornou obrigatório. As prefeituras têm que regulamentar. Essa emenda trata várias situações de valorização da categoria” disse o vereador.

Confira a seguir o texto apresentado pelo vereador na íntegra.

Requerimento nº. 93/2022

Vereador Rafael Candido Aquino

Exmo. Sr. Presidente,

           Apresento a vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte requerimento:

           Requeiro que a Administração Municipal, através das Secretarias competentes, que enviem a esta casa, projeto de Lei para que sejam garantidos todos os direitos advindos da EC 120/22, principalmente na questão do adicional de insalubridade e documentação para comprovação de atividade especial para fins previdenciários.

JUSTIFICATIVA:

         Considerando que no último dia 6 de maio foi publicado no DOU a Emenda Constitucional 120/22, que acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

       Considerando que referida Emenda Constitucional altera consideravelmente dispositivos da Lei Federal 12.994/14, de forma especial, fixando no próprio texto constitucional do art. 198, § 9º o VALOR MÍNIMO do vencimento base dos ACS e ACE como sendo sempre o equivalente a 2 (dois) salários mínimos vigentes em nosso País, razão pela qual dispensa qualquer regulamentação que postergue sua imediata aplicação junto a este município, seja quanto a data base ou percentual de reajuste;

        Considerando ainda no § 9º alhures citado que compete a partir de agora à União o pagamento integral do valor do VENCIMENTO dos ACS e ACE, ficando na forma do art. 198, § 11, excluído do cálculo para fins do limite de despesa com pessoal todo o valor dos recursos financeiros repassados pela União ao município para pagamento do VENCIMENTO da categoria, diminuindo por consequência o impacto no índice de comprometimento das despesas de pessoal na forma do art. 20, inc. III, letra b da Lei Complementar 101/2000.

          Considerando a presente política de valorização da categoria dos ACS e ACE, implementada de forma complementar pelos municípios, e não estando a mesma condicionada à grau de escolaridade, carga horária ou forma de contratação, nos termos da Emenda Constitucional 120/22, passamos a requerer:

             A imediata implantação da EC 120/22, fazendo previsão orçamentária suplementar a fim de que se cumpra o pagamento do valor de R$ 2.424,00 como vencimento base de todos os ACS e ACE a partir da competência do mês de maio de 2022, servindo este valor como base de cálculo para as demais vantagens, como o adicional de Insalubridade, este nos termos do art. 9º-A, § 3º da Lei Federal 11.350/06 com redação alterada pela Lei Federal 13.342/16, o adicional por tempo de serviço entre outros previstos em nossa legislação municipal;

                Que seja determinada a confecção anual do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) de todos os ACS e ACE, assim como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), a fim de se assegurar junto aos institutos de previdência social o direito da categoria ao reconhecimento da contagem de tempo especial como atividade insalubre, nos termos da Lei Federal 8.213/91;

            Aguardamos as providências necessárias ao fiel cumprimento da ordem constitucional ora inovada pela EC 120 de 06 de maio de 2022, e nos colocamos a disposição para colaboração e aprovação dos projetos necessários.

Rafael Cândido Aquino

Vereador Proponente – MDB

Rafael Aquino sugere a criação de Conselho Municipal de Proteção dos Animais

A 15ª Reunião Pública da Câmara Municipal deu atenção especial à causa dos animais. A noite foi marcada pela entrega de Moção de Aplausos para Fabiano de Almeida, autor do livro “Juquinha, Eterno”, por sua contribuição para o bem estar animal e comprometimento com a causa. A presidente da Sociedade Protetora dos Animais de Bicas (SOPA), Lilian Gonzalez, usou a tribuna para agradecer às emendas impositivas que foram destinadas à SOPA e pediu por respeito ao trabalho prestado pelos cidadãos protetores.

Atento às necessidades dos animais e dos que lutam por eles, o parlamentar Rafael Aquino apresentou o Anteprojeto de Lei 9/2022 que aborda a criação do “Conselho Municipal de Proteção dos Animais” (COMPA) e do “Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais”. Para o vereador, viabilizar meios efetivos de implementações de proteção e controle animal são formas de cuidar do bem comum.

De acordo com o anteprojeto, o COMPA será um órgão consultivo e fiscalizador vinculado à Diretoria de Proteção Animal e à Secretaria de Meio Ambiente, com a finalidade de orientar o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à proteção, defesa dos direitos e ao bem-estar dos animais.

Já o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será o responsável pela captação, repasse e aplicação de recursos que serão destinados de forma a dar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à defesa e proteção dos animais em Bicas. As receitas serão provenientes de dotações orçamentárias, doações de pessoas físicas ou jurídicas, acordos e convênios, rendimentos, entre outros.

 “Estou apresentando o anteprojeto, pois o projeto de Lei precisa vir do Executivo. Vou encaminhá-lo à SOPA e a todas as pessoas do município que fazem esse trabalho de proteção aos animais, para que possamos debater a criação do conselho e do fundo”, justificou o vereador. “Espero que o Executivo possa enviar para esta Casa como Projeto de Lei para discutirmos e aperfeiçoarmos o projeto”, disse.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Bicas poderá ser composto por 14 membros de diversos segmentos da sociedade – com representação do Poder Público Municipal e da sociedade civil.

Banco de Ração Municipal

Outro projeto de lei em prol dos animais está em discussão na Câmara. O PLO nº 28/2022, de autoria do Presidente da Câmara, Marcelo Jardim, institui o “Banco de Ração Municipal”. A intenção é receber e armazenar produtos alimentícios para animais provenientes de doação, e distribuí-los pela administração municipal ou por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil. O projeto foi aprovado em primeira votação no dia 09 de maio e ainda passará por mais duas votações. Se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito Helber Marques.

Melissa Terra pede repasse ao Hospital, contentores de lixo nos bairros e cursos profissionalizantes para jovens

A vereadora Melissa Terra apresentou duas indicações e um requerimento na 15a Reunião Pública da Câmara, em 09 de maio.

A parlamentar pede um repasse ao Hospital São José para possibilitar o retorno das cirurgias e procedimentos urológicos. Segundo ela, “temos uma grande fila de pessoas aguardando vagas para realizar cirurgias”. “O hospital tem condições físicas de atender a esta demanda, porém não possui os recursos financeiros necessários”, justificou através da indicação nº 145/2022.

            Em outra indicação da vereadora, a 146/2022, ela pede que os bairros de Bicas sejam equipados com contentores de lixo (lixeiras com rodas e tampa de articulação). “Com estes equipamentos a coleta de lixo pode ser simplificada, além de propiciar um ponto específico para que o lixo seja depositado, deixando as ruas mais limpas e o lixo protegido dos animais de rua”, disse.

Cursos profissionalizantes “Jovem Aprendiz”

 O requerimento 90/2022 pede informações sobre a previsão de oferta de cursos profissionalizantes que atendam às exigências do programa Jovem Aprendiz – projeto do Governo Federal para incentivar empresas a desenvolverem programas de aprendizagem para jovens e adolescentes, entre 14 e 24 anos.

            “Um dos desafios do jovem no mercado de trabalho é encontrar uma primeira oportunidade de emprego que respeite o fato dele não ter experiência e ser uma pessoa em desenvolvimento”, disse a vereadora.

No entanto, para possibilitar o ingresso neste programa é preciso seguir regras específicas da lei de aprendizado. Uma delas é o jovem estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico-profissional conveniadaaalguma empresa.

“Hoje, temos em Bicas diversos postos de aprendizagem que podem ser ocupados por nossos jovens, mas sem os cursos isto não ocorre”, justificou. Assim, a vereadora pediu ao Prefeito Municipal, Helber Marques, que informe o que vem sendo feito neste sentido.