Vereadores esclarecem dúvidas a respeito do decreto de calamidade pública da prefeitura
Na reunião pública ordinária da Câmara Municipal de Bicas desta segunda-feira, 27 de abril, os vereadores Rafael Aquino e Tiago Enfermeiro esclareceram os questionamentos levantados pela população em relação ao decreto municipal de calamidade pública, em função das consequências socioeconômicas e financeiras provocadas pela pandemia do novo coronavírus.
Primeiramente, foi levantada a questão de que o orçamento aprovado pela câmara para este ano não vai ser suficiente para que a administração municipal cumpra seus compromissos financeiros, tendo em vista a queda brusca da arrecadação.
Assim sendo, não é a situação epidemiológica (um caso de Covid-19 confirmado na cidade, até o momento), que levou o prefeito Honorio de Oliveira a assinar o decreto de calamidade pública, até 31 de dezembro de 2020 (mesma data dos decretos de calamidade pública de outros municípios e do estado de MG), mas as consequências financeiras e econômicas advindas da pandemia. Até o final deste ano, e por mais algum tempo, o município de Bicas e dos demais estados do Brasil, vão enfrentar essa dura realidade. Desse modo, o decreto veio à tona, assim como estão fazendo outros municípios mineiros e do Brasil, por sugestão da equipe de profissionais especializados em gestão pública da empresa Planejar Consultores Associados, seguindo ainda as orientações da Associação Mineira dos Municípios, em consonância com a Secretaria Municipal de Fazenda.
De acordo com a lei de responsabilidade fiscal, para que possam valer as suspensões de seus limites e prazos, os decretos municipais de calamidade devem ser endossados pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
O estado de calamidade já havia sido decretado pelo governo estadual, dia 20 de março, mas tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto o Projeto de Lei de Auxílio Emergencial aos Municípios (PLP 149) solicitam que o município faça a declaração e que seja reconhecida pelo legislativo estadual.
Decretando estado de calamidade pública o quanto antes, neste momento delicadíssimo da vida dos biquenses e dos brasileiros, a administração municipal já fica precavida, caso necessite remanejar verbas ou contratar serviços (sem a burocracia procrastinadora do processo licitatório).
As considerações dos vereadores Rafael e Tiago serviram, ainda, para responder boa parte das questões feitas por escrito pelo vereador Joel Milão ao prefeito Honorio de Oliveira.
