Projetos de Lei aprovados
A Câmara Municipal aprovou três Projetos de Lei Ordinária (PLO) na Reunião Pública de 14 de fevereiro de 2022. Os projetos estavam em 2a votação, mas com a dispensa de interstício (intervalo de tempo entre dois atos do processo legislativo) foi possível coloca-los em 3ª votação. Foram aprovados por unanimidade:
PLO nº 79/2021 que “Institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais – PROMPSA, e cria o Fundo Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais – FMPSA”.
PLO nº 02/2022 que “Fixa o percentual de reajuste do vale alimentação fornecido aos servidores do Município de Bicas”.
PLO nº 03/2022 que “Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Bicas/MG”.
Agora os projetos seguirão para sansão do prefeito Helber Marques.
Também foram aprovados em 2ª votação os seguintes projetos:
PLO nº 01/2022 que “Altera o nome da Praça Raul Soares para Praça Prefeito Jacyr Moreira”.
PLO nº 04/2022 que “Concede Título de Utilidade Pública Municipal ao Conselho da Comunidade da Comarca de Bicas-CCCB”.
