Pelo quarto ano consecutivo, Bicas tira nota máxima em ICMS Turismo
A Prefeitura de Bicas, por meio da Secretária de Desenvolvimento Econômico e Turismo, empenhou-se mais uma vez e, pelo quarto ano consecutivo, conquistou nota máxima, o que garante a verba de ICMS Turismo para o primeiro ano da Administração 2021/2024.
O envio da documentação pelos municípios ocorreu até o dia 2 de março de 2020, e os recursos serão repassados aos habilitados ao longo de 2021. Em virtude da pandemia e das medidas de isolamento, excepcionalmente, a Secult realizou duas rodadas de notificação para que os municípios pudessem fazer correções na documentação enviada, conforme orientações da Comissão do ICMS Turismo.
ICMS Turismo
A Lei Estadual n.º 18.030/2009, visando a organização e o desenvolvimento turístico dos municípios mineiros, redistribuiu as cotas de repasse financeiro do ICMS e do IPI, contemplando o setor do turismo. Assim, a criação de um critério de repasse financeiro, denominado ICMS Turismo, fortaleceu a política pública para o desenvolvimento da gestão turística nos municípios mineiros.
O ICMS Turismo atua como motivador e catalisador de ações, visando estimular a formatação e implantação, por parte dos municípios, de programas e projetos voltados para o desenvolvimento turístico local e regional, em especial os que se relacionam com as políticas para o turismo dos governos Estadual e Federal.
Para ter direito ao repasse, o município deverá, anualmente, enquadrar-se nos seguintes critérios obrigatórios:
Participar de uma Instância de Governança Regional (IGR) certificada pela Secult, nos termos do Programa de Regionalização do Turismo no Estado de Minas Gerais.
Ter uma política municipal de turismo elaborada e em implementação.
Possuir Conselho Municipal de Turismo (Comtur), constituído e em regular funcionamento.
Possuir Fundo Municipal de Turismo (Fumtur), constituído e em regular funcionamento.
Fonte: Prefeitura de Bicas
