Você sabia?
Que a lei 25.165 já está em vigor em todo estado de Minas Gerais?
Esta lei atualiza a de n. 16.301 que, desde 2006, regulamenta a criação e circulação de cães da raça pitbull, dobermann, rottweiler e outras de porte físico semelhante. A raça fila brasileiro também foi incluída nesta lista.
O texto estipula o uso obrigatório de equipamento de contenção do animal com plaquinha de identificação do tutor (nome, endereço e telefone de contato) e focinheira.
A nova legislação também estabelece idade mínima de 18 anos para as pessoas que circulam com cães das raças citadas.
Está liberada a adoção de cães da raça pitbull, que era proibida pela legislação anterior. Fica mantida a proibição de procriação e entrada de animais da raça no estado.
O descumprimento da lei pode gerar multa de R$533,10.
Se a vítima comprovar que houve lesão decorrente do ataque, a multa será cobrada em dobro. Em casos de lesão corporal grave, o valor ultrapassa R$ 15 mil.
Em caso de denúncia procure a Polícia Militar. Para mais orientações, conte com a Diretoria de Proteção dos Animais de Bicas.
Vamos cumprir a lei.
Vamos promover uma convivência mais harmônica, protegendo as pessoas e os animais.
