Cresce o movimento contra a revogação da Lei do ICMS Solidário
A Comissão Regional Mata e Vertentes contra a revogação da Lei do ICMS Solidário organizou uma mobilização no Anfiteatro João Carriço, em Juiz de Fora, dia 25 de janeiro, onde esteve presente representantes de mais de 30 municípios e o vice-prefeito de Juiz de Fora, Antônio Almas. O prefeito de Bicas, Honorio de Oliveira, designou os seguintes assessores para representá-lo no encontro: Eduardo Mendonça (secretário de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Agricultura) e Juliano Mariano de Oliveira (diretor de projetos e esportes da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer).
O objetivo foi promover um debate para o posicionamento da sociedade civil, e também da administração pública municipal, sobre o projeto de lei estadual 4.773/2017, proposto pelo deputado estadual Paulo Guedes (PT), que extingue todos os chamados critérios sociais para o repasse de ICMS Patrimônio Cultural, ICMS Turismo, ICMS Esportes, ICMS Meio Ambiente para as prefeituras municipais.
A Lei do ICMS Solidário (Lei Hobin Hood) faz a distribuição da verba, a partir de critérios pré-estabelecidos, que obrigam as prefeituras a cumprirem determinadas ações e a estarem com a documentação necessária em dia. A nova lei, proposta pelo deputado Paulo Guedes, pretende revogar o ICMS Solidário, justificando que a distribuição do recurso seja dividida sem nenhuma contrapartida das prefeituras, o que tem sido combatido pelos municípios que vêm cumprindo rigorosamente com as exigências da lei.
No final da reunião, foi redigida a Carta da Mata e Vertentes, reivindicando a imediata retirada do projeto de lei 4.773/2017 da pauta da ALMG; que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais mantenha os critérios Patrimônio Cultural, Turismo, Esportes e Meio Ambiente; e que o Governo do Estado de Minas Gerais estabeleça um debate aberto, com a participação das áreas técnicas dos órgãos estaduais.
A carta solicita, ainda, ao Ministério Público de Minas Gerais para que, na condição de curador do Patrimônio Cultural e Ambiental, manifeste-se no sentido de fiscalizar e defender as políticas públicas implementadas e já consolidadas pela premiada legislação.
Fonte: Prefeitura de Bicas