Conselheiros tutelares serão eleitos neste domingo
Neste domingo, 06 de outubro, haverá eleição para os conselhos tutelares, na maioria dos municípios, inclusive em Bicas. Local da votação: EM Coronel Joaquim José de Souza. Horário: das 08h às 14h. Documentos necessários: título de eleitor e um documento com foto.
O Conselho Tutelar é uma instância de controle e participação social criada a partir da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No município onde atua, seus conselheiros – eleitos pelo voto popular – podem influenciar as políticas públicas de educação e ressocialização de crianças. O ECA, no capítulo que rege os conselhos, aponta, entre as atribuições dos conselheiros, e conselheiras:
– atender e aconselhar os pais ou responsáveis;
– promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
– encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
– encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
– expedir notificações;
– requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
– assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
– representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;
– representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
Fonte: Prefeitura de Bicas
