Conquista municipalista: publicada lei que determina repasse automático de impostos aos municípios mineiros

Após intensas mobilizações da Associação Mineira de Municípios (AMM), encabeçadas pelo presidente da entidade e prefeito de Moema, Julvan Lacerda, juntamente com centenas de gestores públicos mineiros, foi promulgada a lei que garante o repasse automático dos impostos ICMS e IPVA e da cota-parte do Fundeb diretamente aos caixas das prefeituras mineiras.  

O Projeto de Lei (PL) 499/19, do deputado Hely Tarqüínio, que visa garantir aos municípios o repasse automático de recursos advindos de impostos, após ser aprovado pelos parlamentares na Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG), se transformou na lei 23.387, sancionada pelo Governador Romeu Zema, no dia de 9 de agosto de 2019. 

Confira o texto completo da lei aqui (clique aqui).  

Mais informações com a assessora do departamento de Economia da AMM, Angélica Ferreti, pelo telefone (31) 2125-2430.  

Saiba mais sobre a luta da AMM para conseguir esta importante conquista municipalista aqui (clique aqui).  

Foto/Legenda: Assembleias da AMM reuniram centenas de prefeitos em busca da aprovação desse projeto e da quitação da dívida do Estado com os municípios