COMUNICADO
O Município de Bicas, juntamente com a Secretaria Municipal de Educação, comunica aos servidores da Educação que, em razão do inadimplemento do Estado de Minas Gerais em repassar as verbas destinadas ao financiamento do FUNDEB, terá que adotar medidas de contingenciamento de despesas, objetivando saldar a folha de pagamento dos servidores da Educação até dezembro de 2018.
Com o terceiro mês consecutivo de inadimplemento, o Município de Bicas deixou de receber verbas de repasse obrigatório por força dos artigos 158 da Constituição Federal e 60 do ADCT. Traduzindo em reais, o Município deixa de receber R$ 1.009.686,20, para o financiamento do FUNDEB. Isso, sem falar nos repasses vinculados para financiar outros setores, cujo montante atinge R$ 1.748.027,44.
Assim, ante a essa situação de caos suportada pelo Município por conta de atos irresponsáveis praticados pela gestão administrativa estadual, tal situação foge completamente do controle, obrigando o Município a adotar medidas extremas.
Para cobrir o inadimplemento do Governo do Estado de Minas Gerais, a Administração Municipal destinou até a presente data, R$ 353.817,78 para saldar o pagamento dos salários dos servidores vinculados a Secretaria de Educação.
No entanto, como até o presente momento o Governador do Estado, Sr. Fernando Pimentel (PT), ainda não se pronunciou até quando tal situação irá perdurar, o Município de Bicas se vê na necessidade de fazer cortes nas despesas, exatamente para permitir que, até o final do corrente ano, os servidores continuem recebendo seus salários em dia.
Essa situação afeta não apenas a Educação, mas o Município como um todo, por conta de todos os investimentos que seriam destinados a outros setores e que tiveram que ser suspensos, em razão da necessidade de cobrir os gastos que seriam suportados com os recursos do FUNDEB.
Finalmente, é importante registrar que lamentamos imensamente o ocorrido e reafirmamos que as rescisões contratuais só estão sendo realizadas por conta da ausência de repasses pelo Governo do Estado de Minas.
Fonte: Prefeitura de Bicas
