Neste domingo, 06 de outubro, haverá eleição para os conselhos tutelares, na maioria dos municípios, inclusive em Bicas. Local da votação: EM Coronel Joaquim José de Souza. Horário: das 08h às 14h. Documentos necessários: título de eleitor e um documento com foto.

O Conselho Tutelar é uma instância de controle e participação social criada a partir da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No município onde atua, seus conselheiros – eleitos pelo voto popular – podem influenciar as políticas públicas de educação e ressocialização de crianças. O ECA, no capítulo que rege os conselhos, aponta, entre as atribuições dos conselheiros, e conselheiras:

– atender e aconselhar os pais ou responsáveis;

– promover a execução de suas decisões, podendo para tanto: requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança e representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

– encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

– encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

– expedir notificações;

– requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

– assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

– representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos;

– representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.

Fonte: Prefeitura de Bicas

A prefeitura recebeu da Copasa a seguinte informação:

A Copasa informa que o abastecimento de água na área central de Bicas foi interrompido na manhã desta quinta-feira (03/10), devido a um rompimento na adutora de água. Técnicos da empresa já estão trabalhando para a correção do vazamento e o abastecimento será normalizado, gradativamente, após a manutenção corretiva.  

Assessoria de Imprensa – Copasa
(31) 3250-1750 – 99629-3609
imprensa@copasa.com.br

Fonte: Prefeitura de Bicas

Fonte: Prefeitura de Bicas

Leia a matéria AQUI no jornal TRIBUNA DE MINAS

No dia 20 deste mês foi publicada a Lei 13.874, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica.

O objetivo principal da norma é a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica privada, com a menor intervenção possível do Estado nesta relação. A lei prevê uma série de diretrizes e regras destinadas a estimular o empreendedorismo, facilitando a abertura e a operacionalização de empresas, trazendo, dentre outras medidas, algumas alterações na legislação trabalhista, cível e comercial.

Muito bem!

Hoje traremos, de forma resumida e apenas para alertar os empresários que nos prestigiam com a leitura deste jornal, algumas mudanças ocorridas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Todas destinadas no sentido de flexibilizar aspectos da relação de emprego e, assim, desonerar o empregador. As principais mudanças dizem respeito à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ao controle de jornada.

Vamos destacar, adiante, uma síntese das principais alterações no texto celetista:

1) adoção da CTPS eletrônica como regra geral (CLT, art. 14)

2) diversas alterações relacionadas às anotações na CTPS (acidentes do trabalho, dependentes, multa por não anotação do vínculo, anotação de férias coletivas etc.)

3) ampliação do prazo para anotação inicial da CTPS pelo empregador: de 48h para 5 dias úteis (art. 29)

4) fim da necessidade legal do quadro discriminativo dos horários dos
empregados (art. 74, caput)

5) obrigatoriedade do controle de jornada por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores: o limite anterior era de 10 empregados (art. 74, §2º)

6) a pré-anotação dos períodos de repouso tornou-se mera faculdade (art. 74, §2º)

7) positivação na CLT do registro de ponto por exceção, que deve ser estabelecido mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

Neste “controle por exceção”, não haveria necessidade do registro diário de todos os horários de entrada e saída do empregado. Seriam registradas apenas as situações excepcionais, em que o empregado presta horas extras, se atrasa, sai de férias, realiza trabalhos fora da empresa, etc, ou seja, a “regra geral” – jornada de trabalho corriqueira – seria presumida, sem necessidade de registro; as “exceções” – situações que fogem à jornada de trabalho habitual – seriam registradas.

Não sendo aqui o propósito deste texto, limitamos a lembrar que existem, como tudo no direito, corrente favorável e contra esta nova modalidade de controle da jornada que, diga-se de passagem, na reforma trabalhista anterior, já havia sido sinalizada nesse sentido (art. 611-A, X).

Bem, amigos, encerramos por aqui esta breve análise. Prometemos, em novas publicações, trazer algumas outras considerações acerca dos efeitos desta lei na vida empresarial. Qualquer dúvida, estamos à disposição através do e-mail: marcoaureliomatos@mmsolucoesjuridicas.com.br.

Um forte abraço!

A facilitadora da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Ana Paula Machado, organizou uma roda de conversa sobre suicídio (Setembro Amarelo), com o tema “Falar é a melhor solução”, na quinta-feira (26).

No Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, os adolescentes do Projeto Conexão Jovem trocaram ideias sobre a valorização da vida, cuidados, amizades, sofrimentos, etc.

“Não podemos desistir de viver. Temos muito pela frente e motivos para continuarmos conquistando um mundo melhor para todos. Foi uma conversa aberta, evidenciando o quanto é bom nos colocarmos à disposição dos outros para ouvir. Esta atividade marcou nosso encontro e temos certeza que trará bons frutos para a vida de cada um”, disse Ana Paula.

Fonte: Prefeitura de Bicas