Fonte: Prefeitura de Bicas
Secretaria de Obras e Serviços em ação
Agora é lei: liberdade econômica traz mudanças importantes para o dia a dia das empresas
No dia 20 deste mês foi publicada a Lei 13.874, resultado da conversão da Medida Provisória nº 881, mais conhecida como MP da Liberdade Econômica.
O objetivo principal da norma é a proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica privada, com a menor intervenção possível do Estado nesta relação. A lei prevê uma série de diretrizes e regras destinadas a estimular o empreendedorismo, facilitando a abertura e a operacionalização de empresas, trazendo, dentre outras medidas, algumas alterações na legislação trabalhista, cível e comercial.
Muito bem!
Hoje traremos, de forma resumida e apenas para alertar os empresários que nos prestigiam com a leitura deste jornal, algumas mudanças ocorridas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Todas destinadas no sentido de flexibilizar aspectos da relação de emprego e, assim, desonerar o empregador. As principais mudanças dizem respeito à Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e ao controle de jornada.
Vamos destacar, adiante, uma síntese das principais alterações no texto celetista:
1) adoção da CTPS eletrônica como regra geral (CLT, art. 14)
2) diversas alterações relacionadas às anotações na CTPS (acidentes do trabalho, dependentes, multa por não anotação do vínculo, anotação de férias coletivas etc.)
3) ampliação do prazo para anotação inicial da CTPS pelo empregador: de 48h para 5 dias úteis (art. 29)
4) fim da necessidade legal do quadro discriminativo dos horários dos
empregados (art. 74, caput)
5) obrigatoriedade do controle de jornada por meio de registro manual, mecânico ou eletrônico para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores: o limite anterior era de 10 empregados (art. 74, §2º)
6) a pré-anotação dos períodos de repouso tornou-se mera faculdade (art. 74, §2º)
7) positivação na CLT do registro de ponto por exceção, que deve ser estabelecido mediante acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
Neste “controle por exceção”, não haveria necessidade do registro diário de todos os horários de entrada e saída do empregado. Seriam registradas apenas as situações excepcionais, em que o empregado presta horas extras, se atrasa, sai de férias, realiza trabalhos fora da empresa, etc, ou seja, a “regra geral” – jornada de trabalho corriqueira – seria presumida, sem necessidade de registro; as “exceções” – situações que fogem à jornada de trabalho habitual – seriam registradas.
Não sendo aqui o propósito deste texto, limitamos a lembrar que existem, como tudo no direito, corrente favorável e contra esta nova modalidade de controle da jornada que, diga-se de passagem, na reforma trabalhista anterior, já havia sido sinalizada nesse sentido (art. 611-A, X).
Bem, amigos, encerramos por aqui esta breve análise. Prometemos, em novas publicações, trazer algumas outras considerações acerca dos efeitos desta lei na vida empresarial. Qualquer dúvida, estamos à disposição através do e-mail: marcoaureliomatos@mmsolucoesjuridicas.com.br.
Um forte abraço!
Falar é a melhor solução
A facilitadora da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, Ana Paula Machado, organizou uma roda de conversa sobre suicídio (Setembro Amarelo), com o tema “Falar é a melhor solução”, na quinta-feira (26).
No Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, os adolescentes do Projeto Conexão Jovem trocaram ideias sobre a valorização da vida, cuidados, amizades, sofrimentos, etc.
“Não podemos desistir de viver. Temos muito pela frente e motivos para continuarmos conquistando um mundo melhor para todos. Foi uma conversa aberta, evidenciando o quanto é bom nos colocarmos à disposição dos outros para ouvir. Esta atividade marcou nosso encontro e temos certeza que trará bons frutos para a vida de cada um”, disse Ana Paula.
Fonte: Prefeitura de Bicas
Secretário de Desenvolvimento fala sobre potencial da Zona da Mata
Manoel Vitor de Mendonça Filho destacou oportunidades que a cidade oferece para receber novas empresas
Bicas bate recorde em ICMS Esportivo
De acordo com o divulgado pela Secretaria de Estado de Esportes, Bicas manteve a 8ª. colocação no ranking de ICMS Esportivo de Minas Gerais, ano-base 2018, conquistando a melhor pontuação de todos os tempos.
Dessa forma, o município conseguiu 1312 pontos a mais, em relação ao ano-base 2017, graças ao bom trabalho que vem desenvolvendo a Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer, por intermédio do diretor de esportes, Juliano Mariano de Oliveira.
Confira:
Fonte: Prefeitura de Bicas
Cerca de 30 toneladas de lixo eletrônico são coletadas mensalmente em JF e região
Descarte de material integra sistema de logística reversa, que visa a devolução de produtos para fabricantes
Prefeitura formaliza parceria para geração de novos empregos
A empreendedora Sandra Helena da Silva, da SH Confecções, assinou um termo de parceria com a Prefeitura de Bicas, aderindo sua empresa ao programa de geração de novos empregos. O ato foi formalizado com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, por intermédio do gestor da pasta, Eduardo Mendonça, que no ato representou o prefeito Honorio de Oliveira.
O Programa Municipal de Incentivo e/ou Ampliação de Postos de Trabalho é estabelecido em um termo de compromisso onde o fomento da prefeitura está diretamente ligado à geração de empregos. De acordo com o secretario, outras parcerias estão prestes a se concretizarem.
Processo de escolha e publicações sobre o Conselho Tutelar
ACOMPANHE AQUI TODO O PROCESSO DE ESCOLHA E AS PUBLICAÇÕES SOBRE O CONSELHO TUTELAR DE BICAS