Convite / Bicentenário da Independência do Brasil / 99º Aniversário de Bicas
A Prefeitura de Bicas, por meio da Secretaria Municipal de Educação, convida você e sua família para prestigiar o Desfile Cívico do Bicentenário da Independência do Brasil e o 99º Aniversário de Bicas.
Local: Avenida Augusto, a partir das 08h.
Em Guarará, uma confraternização do início da década de 1940

Fonte: Acervo Municipal
Um reforço de peso para o homem do campo


Lei da adoção garante entrega legal do bebê e sigilo para a mãe e a criança
O relato da atriz Klara Castanho, de 21 anos, contando as circunstâncias que a levaram a decidir pela entrega de seu bebê, fruto de um episódio de violência, para a adoção ressaltou a importância da Lei 13.509, na qual estabelece a entrega legal de recém-nascido para adoção, garantindo sigilo total para a mãe e a criança.
De 2017, a legislação federal incluiu no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a possibilidade de entrega voluntária do recém-nascido. A Lei 13.509, que altera o Estatuto da Criança de do Adolescente, garante o direito de entregar um bebê para a adoção a todas as mulheres que assim desejam de forma sigilosa e acompanhada de equipe especializada multidisciplinar.
O direito de fazer a entrega voluntária garante o sigilo sobre a entrega e o direito a receber assistência psicológica fornecida pelo Estado às mães que optarem por entregar o filho para adoção.
O texto da lei ainda prevê que serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias, contado a partir do acolhimento.
Com todos os eventos ocorridos atualmente, a atriz Klara Castanho pode inspirar uma nova lei que pune quebra de sigilo na entrega do bebê para a adoção. O projeto foi protocolado no dia 27 de junho na Assembleia Legislativa de São Paulo pela deputada estadual Érica Malunguinho (PSOL-SP) . A parlamentar quer garantia de sigilo para grávidas —mulheres cis e homens trans— que optem por entregar a tutela do bebê de forma legal para terceiros. De acordo com o texto protocolado, o descumprimento desta lei, se aprovada, acarretará em multas que variam entre cerca de R$ 16.000 e R$ 48.000, além da suspensão da licença estadual para funcionamento por 30 dias. A lei deve ser batizada com o nome da atriz, caso Klara Castanho aprove a ideia.
- Galil & Fabre Advogados Associados