Através do requerimento 60/2022,o vereador Rafael Aquino pediu informações mais precisas a respeito do que foi apresentado no PLO 19/2022. O projeto de lei apresentado pelo Executivo na semana anterior, 21 de março, solicitou a abertura de crédito suplementar de R$ 206 mil para o pagamento das férias prêmio dos servidores do Município de Bicas.

No entanto, na visão do parlamentar, o PL não apresentou informações importantes como quando os pagamentos serão realizados. Ele pede esclarecimentos sobre como o benefício será concedido e se todos os servidores públicos (inclusive os profissionais da educação) serão contemplados. “Todos serão pagos uma vez? Será de forma escalonada? Quais serão os critérios? Qual é a previsão para os pagamentos?”, questionou.

Outra preocupação apontada pelo vereador é o valor de R$ 206 mil solicitado no PLO 19/2022. “OSecretário de Governo disse que a previsão do acerto das férias prêmio de todos os servidores será entre maio e setembro desse ano”, relatou o vereador em plenário. No entanto, após conversar com a Secretária de Fazenda,Denisy Durão, o parlamentar não acredita que o valor suplementado seja o suficiente para o pagamento de todos os funcionários.“O valor solicitado está, de fato, incluindo os profissionais da educação? Não seria mais adequado votar a suplementação com o valor correto?”, questionou.

Apesar disso, o vereador votou a favor do PL por entender a importância do projeto, mas pediu que as adequações solicitadas em seu requerimento venham antes das próximas votações em plenário.

O PL 19/2022 entrou em 1ª discussão e votação na noite de 28 de março, segunda, e foi aprovado por unanimidade.

A Câmara Municipal de Bicas recebeu o Projeto de Lei (PL) 27/2022 que pede a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol”. O acessório serve para identificar os indivíduos com deficiências não aparentes e que necessitam de atendimento preferencial.

Apresentado pelo parlamentar Rafael Aquino, o cordão deve ser distribuído gratuitamente para pessoas que possuem doenças como autismo, Transtorno de Déficit de Atenção (TDAH), síndrome de Tourette, fibrose cística, visão monocular, deficiência intelectual e transtornos psiquiátricos, entre outras deficiências ocultas.

Com o uso do Cordão Girassol, quaisquer pessoas que trabalham com o público, em estabelecimentos públicos e privados, devem priorizar o atendimento a esse cliente e seus acompanhantes. A intenção é identificar a pessoa com necessidade especial e fornecer um atendimento mais humanizado, evitando situações de alto estresse.

O vereador proponente apontou outros benefícios ao portar o Cordão. “A pessoa com deficiência e seus familiares podem ser isentas dos processos rotineiros de segurança, receber informações mais detalhadas sobre produtos e serviços dos estabelecimentos, disponibilidade de salas sensoriais e até mais tempo de preparo para check-in em aeroportos”, disse Rafael Aquino.

No documento fica definido que a confecção e a distribuição do “Cordão de Girassol”, assim como o cadastro daqueles que o solicitarem, devem ser atribuídas à Secretaria de Saúde em conjunto com a Secretaria de Assistência Social. Ele pode ser solicitado por aqueles que possuam a doença, deficiência e/ou transtorno oculto ou seu representante legal, mediante apresentação de atestado médico que comprove a existência da doença e/ou transtorno.

O crachá deve apresentar informações de seu titular, como nome, data de nascimento, endereço, nome do contato, telefone de contato e identificação da doença, deficiências e/ou transtorno que possui (com a Classificação Internacional de Doenças – CID).Além disso, o crachá deve ter a foto do usuário bem como elementos que dificultem sua falsificação e emissão por órgãos não autorizados.

O PL foi apresentado na reunião pública de 28 de março e ainda será votado pela Casa Legislativa. Caso seja aprovado, seguirá para sansão do Executivo.

Histórico

 O Cordão de Girassol é relativamente recente. Ele foi criado em 2016 a partir de uma iniciativa que foi desenvolvida para uso nos aeroportos das cidades da Inglaterra e teve o apoio de diversas instituições. Hoje, o Cordão de Girassol é um símbolo de apoio para pessoas com necessidades ocultas e já foi disseminado para mais de 40 países pelo mundo, incluindo o Brasil, onde algumas cidades já adotaram o uso do cordão.

Na ocasião foram recebidos pela Secretária Municipal de Fazenda, Denisy Durão(que também foi a primeira mulher eleita vereadora em nossa cidade), que conduziu os alunos pelo Centro Cívico D. Assíma Farhat, prédio construído em 1971 e que sedia até hoje a Prefeitura Municipal. Denisy destacou a visão daqueles que construíram o prédio: “esse edifício feito em 1971 até hoje consegue atender as necessidades da prefeitura, o que demonstra o quão avançada foi a visão daqueles que idealizaram essa construção” pontuou a Secretária.

Depois os alunos visitaram as Secretarias Municipais de Assistência Social  – onde puderam ver um pouco do trabalho e conversar brevemente com a Secretária de Assistência Social Renata Longo Machado, e com os servidores da secretaria. – e a Chefia de Meio Ambiente, onde foram recebidos pela chefe do departamento Mariana de Jesus Afonso(Marina Lobo) que ressaltou a  importância do Parlamento Jovem: “Já tive a oportunidade de ser monitora do PJ e sei o quanto é valioso o trabalho feito para trazer vocês[os jovens] para discutir política”. além disso, Marina apontou a relevância de discutir questões ambientais, que foram tema da edição anterior do PJ.

Os alunos também viram o funcionamento e a tramitação de um processo licitatório e toda a estrutura administrativa da prefeitura. Por fim foram recebidos no Gabinete pelo Prefeito Helber que lanchou com os alunos e os parabenizou os alunos por se interessarem por política. “Vocês jovens precisam se interessar por política(…) muitas vezes vejo jovens dizendo que não gostam [de política]. Mas esses jovens precisam entender que política envolve tudo, e que a mudança só vem pela política.” destacou .

O vereador Loro informou na reunião de ontem, 21, que a Comissão de Regime Interno recebeu a minuta completa de um novo regimento. A redação foi preparada pela assessoria responsável e baseou-se em revisões recentes da Lei Orgânica de Bicas. Em breve ela estará disponível para todos os parlamentares da Câmara.

A Comissão deve marcar uma reunião nas próximas semanas para determinar um grupo de artigos ou capítulos para serem analisados. No encontro, todos os vereadores poderão opinar caso queiram discutir ou acrescentar algo. Para isso, “cada um deve ter sua responsabilidade de fazer a leitura da minuta e discutir, no momento oportuno, o artigo indicado de forma objetiva”, disse o vereador. Contudo, a deliberação é da Comissão – como manda o regime atual.

O projeto de resolução 04/2022, de autoria do vereador José Fernandes Alves (Bigode), tem como finalidade reconhecer e homenagear aqueles policiais que mais se destacaram em prol da segurança de nossa comunidade.

De acordo com o projeto apresentado na segunda-feira, 21, as Honrarias “Policial Militar Destaque do Ano” e “Policial Civil Destaque do Ano” deverão ser concedidas anualmente pela Câmara Municipal a um membro de cada instituição por sua relevante atuação no Município no ano anterior.

“Aqueles policiais que mais se destacam e mais trabalham pela cidade merecem a devida valorização pelos Poderes constituídos do Município, como estímulo e valorização ao bom desempenho”, disse o vereador.

O projeto sugere que a escolha dos homenageados fique a critério dos membros das Polícias Militar e Civil. Então, as instituições deverão encaminhar a indicação do nome escolhido e sua qualificação para a Câmara Municipal. O autor do projeto sugere que a sessão solene seja realizada no feriado de 21 de abril, pois Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.

            Se aprovada, a resolução deverá entrar em vigor na data de sua publicação.

“O foco do PJ(Parlamento Jovem) é o protagonismo do jovem. É ele quem vai debater e decidir. Por isso fazemos estas atividades de formação política para que eles conheçam conceitos básicos, como o de governo e estado, e possam debater de forma mais robustecida.” Explicou o coordenador e monitor desta oficina, Guilherme Sabino Daniel.

A aluna Clara disse estar gostando do projeto “Estou adorando. Minhas expectativas estão sendo adquirir conhecimento e experiência. Pois pretendo seguir minha carreira profissional com algo relacionado a política”. Para Débora o foco é aprender “Escolhi participar desse projeto para adquirir conhecimento.” explicou a aluna.

Parlamento Jovem é uma parceria entre Câmara Municipal de Bicas, PUC Minas e Assembleia Legislativa de Minas Gerais. Para saber mais sobre o projeto, clique aqui.

A violência contra as mulheres é um dos problemas mais graves do país. Os últimos números apresentados pelo painel de dados da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (ONDH) mostram que os crimes contra a mulher triplicaram entre os anos 2020 e 2021. Os registros de delitos contra elas saltaram de 271.392 para 823.127 casos e o Brasil passou a ocupar o 5ª lugar dos países que mais matam mulheres no mundo (feminicídio).

Especialistas apontam que as causas mais comuns desse tipo de violência estão relacionadas ao machismo e à estrutura patriarcal da sociedade. Por esse motivo, o assunto tem sido pauta recorrente nas discussões e preocupações da sociedade brasileira.

Diante dessa realidade, o vereador Marcelo Jardim apresentou o Projeto de Lei (PL 17/2022) que institui a “Campanha de Equidade de Gênero e Combate ao Machismo nas Escolas Públicas do Município de Bicas”.O objetivo do projeto é desconstruir estereótipos em relação às mulheres desde cedo, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas.

“O intuito do projeto é avançar no desenvolvimento social e humano da cidade. É importante a criação de políticas públicas e programas municipais que conscientizem a sua população sobre os mais variados temas”, disse o vereador.

A importância dessa ação nas escolas se dá pelo seu papel fundamental na construção de sujeitos, uma vez que é um dos primeiros locais de aprendizagem e convívio social das crianças.

 Equidade de Gênero

É necessário compreender que a equidade de gênero diz respeito a uma tentativa de reparação histórica que visa eliminar toda e qualquer discriminação contra a mulher, a fim de estabelecer a igualdade entre homens e mulheres com base no reconhecimento das necessidades e características próprias de cada gênero, especialmente em relação às desvantagens e vulnerabilidades que as mulheres enfrentam enquanto grupo.

O Projeto

O Projeto de Lei 17/2022 solicita do poder público a responsabilidade de implementar nas escolas municipais métodos pedagógicos que estimulem a reflexão e crítica ao machismo, a fim de interromper a reprodução dessas práticas.

Entre os objetivos do PL estão o desenvolvimento de campanhas educativas, informativas e de conscientização ao longo do ano letivo que envolva a igualdade de gênero e combate à opressão sofrida pelas mulheres; a capacitação de docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão e combate ao machismo; a realização de debates e reflexões a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à conscientização dos problemas gerados pelas práticas machistas; entre outras sugestões.

O projeto determina ainda que a unidade escolar aprove um plano de ações que inclua a semana de combate à opressão de gênero e valorização das mulheres, preferencialmente coincidindo com o dia 25 de novembro (Dia Internacional de Eliminação da Violência contra a Mulher). Além disso, a Secretaria Municipal de Educação deve garantir a implementação da Campanha e buscar parcerias com outros órgãos da Administração Pública pertinentes à temática.

O PL 17/2022 foi apresentado na 7ª Reunião Pública da Câmara, em 14 de março de 2022.

A Câmara Municipal aprovou em sua 7a reunião pública uma moção de Repúdio à fala do Dr. Marco Aurélio Matos sobre os professores – a quem chamou de “vagabundos”. A iniciativa partiu do vereador Loro e foi motivada pelos comentários feitos ao vivo, na manhã da última quinta-feira (10/03), no programa “Boca do Trombone” da Rádio Nossa FM.

            Na ocasião, o advogado ofendeu a classe de trabalhadores, criticou os grevistas, e ainda sugeriu que a carga horária dos professores fosse dobrada, entre outros comentários abomináveis. “Isto é apenas um extrato dos mais de dez minutos reservados à difamação de toda uma classe trabalhadora, acompanhada sem qualquer intervenção ou ressalva por parte do apresentador”, apontou o autor da moção.

As falas absurdas repercutiram no último final de semana e gerou indignação por grande parte dos ouvintes, principalmente dos docentes. Muitos professores chegaram a fazer publicações em suas redes sociais indignados com o ocorrido.

Os vereadores Rafael Aquino, Melissa Terra, Paulinho Plantas e Marcelo Jardim demonstraram apoio à moção de repúdio apresentada por Loro e comentaram o ocorrido. Todos classificaram a situação como “infeliz” e fizeram questão de enaltecer a luta desses profissionais tão pouco valorizados, principalmente no período pandêmico.

            A moção foi aprovada por unanimidade e assinada em conjunto por todos os parlamentares, exceto Fernando do Joca.

Veja abaixo, na íntegra, as palavras do vereador Loro.

 Excelentíssimo Senhor Presidente,

Nos termos regimentais peço aprovação de moção de repúdio às declarações do Dr. Marco Aurélio Matos levadas ao ar pela Rádio Nossa FM no programa Boca no Trombone do dia 10 de março de 2022, quando os professores foram chamados de vagabundos.

JUSTIFICATIVA

É constrangedor ter que repetir aqui os impropérios que ouvimos no dia 10 de março no programa Boca no Trombone. Contudo seria impossível repudiar o ocorrido sem relembrá-lo.

Durante o programa o Dr. Marco Aurélio, comentarista, debochou dos indicativos de greve dos professores pela revisão salarial. Sugeriu que os professores fizessem protestos trabalhando, criticou o magistério mandando os professores mineiros “tomarem banho”, pois “passaram quase dois anos à toa”.

Acusou os professores de sacrificarem e desrespeitarem os alunos e o dinheiro público. Chamou de abuso o indicativo de greve e disse que os insatisfeitos deveriam “pegar o bonezinho e ir pra casa”.

Tudo isso diante da assombrosa passividade do apresentador Carlos, que ouvindo a tudo se limitou a fazer pequenas interjeições de apoio ao que era falado.

Não contente, Dr. Marco disse ainda que “greve é coisa de vagabundo, de quem não quer trabalhar” e que “80% dos caras que estão em greve não sabem porque estão em greve, são encabeçados por meia dúzia de sindicalistas e só querem ficar em casa”. Afirmou que este seria o discurso correto.

Ainda em suas palavras ele disse que “professor tem que estar em sala de aula. Não tá aguentando? Pega o boné vai embora, é simples”.

Chegou a insinuar que os professores são emocionalmente desequilibrados e só querem aparecer, sugerindo ainda que seja dobrada a carga horária deles.

Isto é apenas um extrato dos mais de dez minutos reservados à difamação de toda uma classe trabalhadora, acompanhada sem qualquer intervenção ou ressalva por parte do apresentador.

Repudiar tais declarações é o mínimo que deve ser feito por qualquer pessoa com o mínimo de senso de decência e que compreenda que os professores são a base de formação de nossa sociedade.

Dessa forma, manifesto meu apoio incondicional ao magistério e a todas e todos os profissionais que trabalham duro e dedicam sua vida e esforço na formação e educação de nossos cidadãos, ao passo que solicito dos pares a aprovação desta Moção.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Bicas

Em 14 de março de 2022

Aloysio Barbosa Borges

Vereador Proponente