Requerimentos, Indicações e Moções da 16^a Reunião da Câmara

A 16ª Reunião Pública da última segunda-feira (16) foi marcada pela apresentação de um requerimento, duas moções de aplausos e 12 indicações dos vereadores.

A vereadora Melissa Terra pediu informações sobre o PamDia (Programa de Atendimento Multiprofissionais em Diabetes), que demonstrou bastante eficiência no controle da doença. Porém, de acordo com a parlamentar, alguns munícipes demonstraram preocupação com o possível encerramento do programa. Assim, a autora do requerimento nº94/2022 solicitou esclarecimento para toda a população sobre o funcionamento do PamDia.

Moções

Os vereadores José Alberto Matias (Dr. Beto) e José Fernandes Alves (Bigode), apresentaram moções de aplausos.

O parlamentar Dr. Beto pediu que a honraria fosse concedida a Adriano Feu Teixeira pelo trabalho realizado com as crianças e adolescentes de Bicas através do projeto “Futuro no Tatame”. “O Projeto tem apenas alguns meses de atividade, mas já trouxe seis medalhas para o nosso Município na disputa da Copa Astato de jiu-jitsu, uma grande conquista para projeto, que através da luta ensina aos nossos jovens a ter disciplina e o desenvolvimento das habilidades sociais”, justificou.

Já o vereador Bigode pediu moção aos Profissionais da Enfermagem em comemoração ao Dia Internacional da Enfermagem, celebrado em 12 de maio. “A enfermagem é a arte de se dedicar ao ser humano quando ele mais precisa. Apresento esta moção para reconhecer e enaltecer publicamente a importância desses profissionais”, disse o proponente em sua justificativa.

Indicações

Foram lidas 12 indicações dos vereadores, sendo 6 apresentadas pelo Joel Milão, 2 pelo Bigode, 2 pelo Paulinho Plantas, 1 pelo Dr. Beto e 1 pela vereadora Melissa Terra. Veja os pedidos abaixo:

Vereador proponente: Joel Milão Filho

Indicação nº 151/2022: Solicito a instalação de um quebra molas na Avenida Athaide Suriano Pereira, em frente ao número 334.

Indicação nº 152/2022: Que sejam feitas melhorias na iluminação do parque dos ferroviários.

Indicação nº 154/2022: Que seja construída calçada e instalado corrimão na Rua Camilo Fernandes Alhadas, até a rua Eduardo Salomão David.

Indicação nº 155/2022: Que sejam distribuídos aos servidores municipais os EPIs adequados para os trabalhos exercidos, conforme normas técnicas vigentes.

Indicação nº 156/2022: Que seja reparado a bueira transversal na subida do morro do São Pedro, bem como capina.

Indicação nº 159/2022: Que ao realizar podas de árvores a prefeitura faça a devida sinalização de “homens trabalhando”.

Vereador proponente: José Alberto Matias da Silva

Indicação nº 153/2022: Solicito ao Executivo, através da secretaria de obras, a instalação de um quebra mola na Rua Getúlio Vargas em frente ao bar da Cleide.

Vereador proponente: José Fernandes Alves

Indicação nº 149/2022: Que seja dada especial atenção à limpeza e capina do bairro São Pedro.

Indicação nº 150/2022: Que seja feita busca ativa pelos pontos de iluminação pública com lâmpadas queimadas.

Vereadora proponente: Melissa Terra Agrelli Mattos

Indicação nº 160/2022: Solicito a secretaria competente que providencia a limpeza e o patrolamento da estrada do Povoado de São Manoel.

Vereador proponente: Paulo Sérgio Barreiros Vieira

Indicação nº 157/2022: Solicito que seja construído um muro no antigo cemitério próximo a capelinha.

Indicação nº 158/2022: Solicito ao Executivo, através da secretaria competente, que verifique a viabilidade de unificação da Feirinha do Rolo com a Feira do Produtor Rural que acontece aos sábados.

Projeto de Lei prevê Política Municipal de fomento a investimentos e negócios de impacto

O presidente da Câmara Municipal, Marcelo Jardim, apresentou o Projeto de Lei 37/2022 que institui a Política Municipal de Fomento a Investimentos e Negócios de Impacto em Bicas.

A ideia do PL é estimular e favorecer a criação, o desenvolvimento e a sustentabilidade de modelos de negócios híbridos que combinem a sustentabilidade financeira e a geração de valor socioambiental. Segundo o projeto, isso por ser feito através de mecanismos para suporte ao ecossistema local, sobretudo organizações e negócios de impacto com soluções direcionadas a grupos vulneráveis.

Negócios de impacto são entendidos como “empreendimentos ou iniciativas, geridos por microempreendedores individuais ou por pessoas jurídicas, com ou sem finalidade lucrativa com modelo de negócio economicamente sustentável” (art. 2º, I). Já o ecossistema de impacto é visto como o “conjunto de espaços, circuitos, estruturas, arranjos e relações que atrai e conecta empreendedores sociais, investidores e organizações intermediárias e, desse modo, facilita e potencializa a inovação socioambiental no Município” (art. 2º, V).

A iniciativa parte da premissa que fortalecer o ecossistema de negócios de impacto social é um dos passos para a construção de cidades inteligentes e humanas. “As cidades demandarão o aumento da capacidade de suprimento de energia, transportes, infraestrutura tecnológica, água potável, habitação, saúde, educação, espaços públicos e oportunidades socioeconômicas para todos. Nesse cenário, é essencial garantir que as desigualdades não se acumulem e aumentem”, disse o autor em sua justificativa para o projeto.

Além de definições relacionadas ao tema, projeto de lei estabelece princípios e estratégias a serem seguidas. Entre elas, a colaboração entre Poder Público e ecossistema de impacto; a priorização da redução das desigualdades socioeconômicas entre as diversas regiões do Município e da inclusão produtiva; a promoção e incentivo à igualdade de gênero e racial no ecossistema de impacto.

Ainda de acordo com os termos do referido PL, o Poder Executivo poderá criar um programa voltado à utilização de Termo de Fomento (previsto na Lei Federal 13.019/14), com o intuito de incentivar o desenvolvimento de negócios de impacto social que atendam às necessidades e demandas de grupos ou populações em situação de vulnerabilidade social no município. 

            O PL foi apresentado ontem (16), na 16ª Reunião Pública, e deverá ser discutido nas próximas semanas. Você pode consultar o PL 37/2022 na íntegra na aba “Matérias Legislativas” no site da Câmara.

Câmara aponta problemas no transporte intermunicipal e cobra solução

Desde a 14ª reunião pública (02/05) os vereadores apontam problemas no transporte intermunicipal prestado pela Viação Bassamar. Na ocasião, os vereadores Aloysio Barros e Rafael Aquino comentaram o episódio onde oito passageiros foram deixados para trás, uma vez que não havia lugares disponíveis nos horários de alta demanda.

“Saímos no prejuízo”, disse o vereador Loro. “O ônibus continua deixando passageiros para trás, pois não fornece ônibus extra. Os cidadãos de Bicas saíram prejudicados com essa negociação”, completou.

Atualmente, apenas um horário parte da rodoviária da cidade. Todos os outros ônibus vem de destinos diferentes como Descoberto, São João Nepomuceno, Mar de Espanha e Pequeri. Durante os horários de pico os veículos chegam a Bicas praticamente lotados, restando poucos lugares disponíveis para os munícipes.

O mesmo acontece em relação ao transporte que sai de Juiz de Fora com destino a essas cidades. Foi relatado que passageiros de Bicas foram deixados para trás para dar lugar a pessoas que iriam até o destino final.

Soluções Temporárias

Em 09 de maio, os vereadores se reuniram com o representante da Viação Bassamar, NOME E SOBRENOME, e relataram as principais reclamações dos biquenses. Segundo o parlamentar Rafael Aquino, o CARGO NA EMPRESA se dispôs a adequar os horários, colocar ônibus extra (como já fez em outras ocasiões), e verificar outras possibilidades para reserva de passagens.

De acordo com o vereador Loro, foi prometido que a empresa encontrará uma forma para que os usuários do “passe” também consigam marcar as passagens. Além disso, a empresa vai verificar a possibilidade de marcar as passagens pelo telefone e realizar o pagamento via PIX.

Até que a situação seja resolvida é recomendo comprar as passagens no guichê da rodoviária ou através do site http://www.buson.com

Vereador quer garantir pagamento do novo piso salarial, insalubridade e documentos para aposentadoria especial de agentes de saúde e endemias

Na última semana, o Congresso garantiu o Piso Salarial Nacional de dois salários mínimos para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate a endemias (ACE) de todo o Brasil. O novo piso da categoria passa a ser R$ 2.424,00 e foram garantidas outras vantagens. Esse valor é Lei, portanto não precisa de nenhuma regulamentação, pois está garantido na Emenda Constitucional 120.

Apesar da emenda 120 já cumprir a necessidade de qualquer regulamentação dos municípios, o vereador Rafael Aquino apresentou o requerimento 93/2022 solicitando do Executivo um Projeto de Lei para que sejam garantidos todos os direitos advindos da EC 120/22. Não só para garantir o piso salarial, mas também o adicional de insalubridade e a documentação para comprovação de atividade especial para fins previdenciários.

“O requerimento é para agilizar. Isso poderia ter sido feito até por gestões passadas através de uma Lei Municipal. A iniciativa poderia ter vindo do próprio município, mas agora se tornou obrigatório. As prefeituras têm que regulamentar. Essa emenda trata várias situações de valorização da categoria” disse o vereador.

Confira a seguir o texto apresentado pelo vereador na íntegra.

Requerimento nº. 93/2022

Vereador Rafael Candido Aquino

Exmo. Sr. Presidente,

           Apresento a vossa Excelência nos termos regimentais o seguinte requerimento:

           Requeiro que a Administração Municipal, através das Secretarias competentes, que enviem a esta casa, projeto de Lei para que sejam garantidos todos os direitos advindos da EC 120/22, principalmente na questão do adicional de insalubridade e documentação para comprovação de atividade especial para fins previdenciários.

JUSTIFICATIVA:

         Considerando que no último dia 6 de maio foi publicado no DOU a Emenda Constitucional 120/22, que acrescenta os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.

       Considerando que referida Emenda Constitucional altera consideravelmente dispositivos da Lei Federal 12.994/14, de forma especial, fixando no próprio texto constitucional do art. 198, § 9º o VALOR MÍNIMO do vencimento base dos ACS e ACE como sendo sempre o equivalente a 2 (dois) salários mínimos vigentes em nosso País, razão pela qual dispensa qualquer regulamentação que postergue sua imediata aplicação junto a este município, seja quanto a data base ou percentual de reajuste;

        Considerando ainda no § 9º alhures citado que compete a partir de agora à União o pagamento integral do valor do VENCIMENTO dos ACS e ACE, ficando na forma do art. 198, § 11, excluído do cálculo para fins do limite de despesa com pessoal todo o valor dos recursos financeiros repassados pela União ao município para pagamento do VENCIMENTO da categoria, diminuindo por consequência o impacto no índice de comprometimento das despesas de pessoal na forma do art. 20, inc. III, letra b da Lei Complementar 101/2000.

          Considerando a presente política de valorização da categoria dos ACS e ACE, implementada de forma complementar pelos municípios, e não estando a mesma condicionada à grau de escolaridade, carga horária ou forma de contratação, nos termos da Emenda Constitucional 120/22, passamos a requerer:

             A imediata implantação da EC 120/22, fazendo previsão orçamentária suplementar a fim de que se cumpra o pagamento do valor de R$ 2.424,00 como vencimento base de todos os ACS e ACE a partir da competência do mês de maio de 2022, servindo este valor como base de cálculo para as demais vantagens, como o adicional de Insalubridade, este nos termos do art. 9º-A, § 3º da Lei Federal 11.350/06 com redação alterada pela Lei Federal 13.342/16, o adicional por tempo de serviço entre outros previstos em nossa legislação municipal;

                Que seja determinada a confecção anual do PPP (perfil profissiográfico previdenciário) de todos os ACS e ACE, assim como o LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho), a fim de se assegurar junto aos institutos de previdência social o direito da categoria ao reconhecimento da contagem de tempo especial como atividade insalubre, nos termos da Lei Federal 8.213/91;

            Aguardamos as providências necessárias ao fiel cumprimento da ordem constitucional ora inovada pela EC 120 de 06 de maio de 2022, e nos colocamos a disposição para colaboração e aprovação dos projetos necessários.

Rafael Cândido Aquino

Vereador Proponente – MDB

Rafael Aquino sugere a criação de Conselho Municipal de Proteção dos Animais

A 15ª Reunião Pública da Câmara Municipal deu atenção especial à causa dos animais. A noite foi marcada pela entrega de Moção de Aplausos para Fabiano de Almeida, autor do livro “Juquinha, Eterno”, por sua contribuição para o bem estar animal e comprometimento com a causa. A presidente da Sociedade Protetora dos Animais de Bicas (SOPA), Lilian Gonzalez, usou a tribuna para agradecer às emendas impositivas que foram destinadas à SOPA e pediu por respeito ao trabalho prestado pelos cidadãos protetores.

Atento às necessidades dos animais e dos que lutam por eles, o parlamentar Rafael Aquino apresentou o Anteprojeto de Lei 9/2022 que aborda a criação do “Conselho Municipal de Proteção dos Animais” (COMPA) e do “Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais”. Para o vereador, viabilizar meios efetivos de implementações de proteção e controle animal são formas de cuidar do bem comum.

De acordo com o anteprojeto, o COMPA será um órgão consultivo e fiscalizador vinculado à Diretoria de Proteção Animal e à Secretaria de Meio Ambiente, com a finalidade de orientar o desenvolvimento e a execução de ações voltadas à proteção, defesa dos direitos e ao bem-estar dos animais.

Já o Fundo Municipal de Proteção e Defesa dos Animais será o responsável pela captação, repasse e aplicação de recursos que serão destinados de forma a dar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas à defesa e proteção dos animais em Bicas. As receitas serão provenientes de dotações orçamentárias, doações de pessoas físicas ou jurídicas, acordos e convênios, rendimentos, entre outros.

 “Estou apresentando o anteprojeto, pois o projeto de Lei precisa vir do Executivo. Vou encaminhá-lo à SOPA e a todas as pessoas do município que fazem esse trabalho de proteção aos animais, para que possamos debater a criação do conselho e do fundo”, justificou o vereador. “Espero que o Executivo possa enviar para esta Casa como Projeto de Lei para discutirmos e aperfeiçoarmos o projeto”, disse.

O Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais de Bicas poderá ser composto por 14 membros de diversos segmentos da sociedade – com representação do Poder Público Municipal e da sociedade civil.

Banco de Ração Municipal

Outro projeto de lei em prol dos animais está em discussão na Câmara. O PLO nº 28/2022, de autoria do Presidente da Câmara, Marcelo Jardim, institui o “Banco de Ração Municipal”. A intenção é receber e armazenar produtos alimentícios para animais provenientes de doação, e distribuí-los pela administração municipal ou por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil. O projeto foi aprovado em primeira votação no dia 09 de maio e ainda passará por mais duas votações. Se aprovado, será encaminhado para sanção do prefeito Helber Marques.

Melissa Terra pede repasse ao Hospital, contentores de lixo nos bairros e cursos profissionalizantes para jovens

A vereadora Melissa Terra apresentou duas indicações e um requerimento na 15a Reunião Pública da Câmara, em 09 de maio.

A parlamentar pede um repasse ao Hospital São José para possibilitar o retorno das cirurgias e procedimentos urológicos. Segundo ela, “temos uma grande fila de pessoas aguardando vagas para realizar cirurgias”. “O hospital tem condições físicas de atender a esta demanda, porém não possui os recursos financeiros necessários”, justificou através da indicação nº 145/2022.

            Em outra indicação da vereadora, a 146/2022, ela pede que os bairros de Bicas sejam equipados com contentores de lixo (lixeiras com rodas e tampa de articulação). “Com estes equipamentos a coleta de lixo pode ser simplificada, além de propiciar um ponto específico para que o lixo seja depositado, deixando as ruas mais limpas e o lixo protegido dos animais de rua”, disse.

Cursos profissionalizantes “Jovem Aprendiz”

 O requerimento 90/2022 pede informações sobre a previsão de oferta de cursos profissionalizantes que atendam às exigências do programa Jovem Aprendiz – projeto do Governo Federal para incentivar empresas a desenvolverem programas de aprendizagem para jovens e adolescentes, entre 14 e 24 anos.

            “Um dos desafios do jovem no mercado de trabalho é encontrar uma primeira oportunidade de emprego que respeite o fato dele não ter experiência e ser uma pessoa em desenvolvimento”, disse a vereadora.

No entanto, para possibilitar o ingresso neste programa é preciso seguir regras específicas da lei de aprendizado. Uma delas é o jovem estar matriculado e frequentando instituição de ensino técnico-profissional conveniadaaalguma empresa.

“Hoje, temos em Bicas diversos postos de aprendizagem que podem ser ocupados por nossos jovens, mas sem os cursos isto não ocorre”, justificou. Assim, a vereadora pediu ao Prefeito Municipal, Helber Marques, que informe o que vem sendo feito neste sentido.

A Reunião Pública da última segunda-feira (09) foi marcada pela entrega de duas moções de aplausos. O Presidente da Câmara, Marcelo Jardim, entregou a homenagem para Cláudia Pacheco pela realização da palestra sobre “Conscientização do Autismo e inclusão escolar na cidade de Bicas”, realizada em 16 de abril.

Fabiano de Almeida Cândido, autor do livro “Juquinha, Eterno”, também foi homenageado. Além de escrever dois livros com alta vendagem, ele também é idealizador do projeto “Juquinha Eterno”, que ajuda diversos animais em todo país. O lucro das vendas do lançamento de seu segundo livro, “Pimpão”, somam mais de R$ 32 mil e foram revertidos à causa animal através da Sociedade Protetora dos Animais (SOPA).  A honraria foi entregue pelo vereador Rafael Aquino, primo do escritor.

Melissa Terra quer atendimento pediátrico nas creches municipais

A vereadora Melissa Terra apresentou o anteprojeto que institui o programa “Primeiros Passos”, na reunião de segunda-feira (02). A proposta prevê atendimento médico pediátrico nas creches municipais de tempo integral e funcionará como um sistema de prevenção a doenças infantis. O anteprojeto estabelece que os servidores responsáveis pela execução do programa deverão pertencer ao quadro de servidores da Prefeitura Municipal.

“Trata-se de uma proposta otimizada, sem geração de ônus financeiro significativo ao Município, com uma proposta clara e eficaz, no sentido de oferecer atendimento e cuidados à saúde na infância”, disse a proponente.

O programa deverá ser desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, constituída por um pediatra e um agente comunitário de saúde, os quais prestarão alguns serviços. Entre eles, a avaliação nutricional e de peso e altura; atualização de vacinas; diagnóstico de eventuais deficiências que possam comprometer o desenvolvimento, o aprendizado e a convivência das crianças, inclusive relacionadas a fatores bio psicológicos e sociais. Os profissionais também deverão dar orientações preventivas aos professores, monitores e demais colaboradores das creches. Estes, por sua vez, deverão repassá-las aos pais, tutores ou responsáveis pelos alunos.

A proposta de lei propõe ainda que os atendimentos deverão acontecer mensalmente, sendo programados para datas específicas. “Muitas vezes não é possível que as famílias levem seus filhos a consultas médicas regulares e suficientes”, disse ela.

Para a vereadora é de responsabilidade do poder público cuidar da saúde de crianças que fazem parte da rotina das creches com horário integral. “Acreditamos que, através desse projeto, seja possível investir na melhoria de vida”.

Comissão apresenta parecer favorável a três projetos de lei

Durante a 15ª reunião pública, a Comissão de Finanças, Legislação e Justiça apresentou parecer favorável a três projetos de lei que tramitam pela Casa.

O Parecer nº 34/2022 é favorável à tramitação do PLO nº 27/2022 que dispõe sobre a criação e distribuição gratuita do “Cordão de Girassol” àqueles que possuam doenças, deficiências e/ou transtornos considerados ocultos, como forma de identificá-los nos estabelecimentos públicos e privados, com o objetivo de prestar a eles um atendimento preferencial. O projeto é de autoria do vereador Rafael Aquino e foi apresentado na reunião pública de 28 de março.

O Parecer nº 35/2022 é favorável à tramitação do PLO nº 34/2022, apresentado pelo Executivo. O PL pede autorização para compra de imóvel por meio de contrato de compra e venda para a construção de quadra poliesportiva nas proximidades da Rua Álvaro Dias, na parta alta da cidade.

O Parecer nº 36/2022 é favorável à tramitação do PLO nº 28/2022 que institui o programa Banco de Ração Municipal. O projeto é de autoria do Presidente da Câmara, Marcelo Jardim, e foi apresentado na 10ª Sessão Pública, realizada em 04 de abril.

Projeto “Copa Bicas de Futsal” é aprovado

A Câmara aprovou na última segunda-feira o projeto de lei 29/2022, responsável pela realização da Copa Bicas de Futsal. O projeto é de autoria do vereador José Alberto Matias (Dr. Beto) e segue para sanção do prefeito Helber Marques.

De acordo com o PL, a Copa será realizada anualmente com o objetivo difundir a prática do esporte e melhorar a saúde. As regras, as modalidades e a forma de inscrição serão estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

Além disso, o município poderá utilizar as dotações próprias para custear as premiações das equipes e/ou atletas individuais. Também será de sua responsabilidade a divulgação do evento.

                “A prática deste esporte traz inúmeros benefícios à saúde, tanto física como emocional. De acordo com estudos, as crianças que praticam esportes coletivos tem melhor desempenho escolar”, disse o vereador.

Tramitação

O projeto chegou à Câmara de Vereadores no dia 4 de abril. Desde então, passou pela comissão da Comissão de Finanças, Legislação e Justiça, cujo parecer foi favorável. Seguiu para discussão e, um mês após o início dos trâmites, foi aprovado por unanimidade em plenário na 14ª Reunião Pública.

Requerimentos e Indicações da 14^a Reunião da Câmara

A 14ª Reunião Pública da última segunda-feira, 02, foi marcada pela apresentação de três requerimentos e seis indicações dos vereadores. Além disso, a Câmara aprovou a moção de aplausos parabenizando o jornal “O Município” pelos seus 106 anos de história.

Requerimentos

 O vereador Rafael Aquino requer que a Administração Municipal apresente uma proposta de pagamento do Piso do Magistério, definido há quase cinco meses. Segundo ele, a Prefeitura de Bicas não enviou para a Câmara o projeto que visa garantir o pagamento legal do piso, definido em R$ 3.845,63, um reajuste de 33,24% .

“O objetivo desta proposição é iniciar negociação com o governo municipal para que possa dialogar com a Câmara Municipal e os professores, mesmo que propondo um parcelamento para cumprir o pagamento integral do piso até o fim do presente ano, pagando a diferença de 18,24%”, justificou. O pedido foi feito através do requerimento nº 89/2022.

 Enquanto o parlamentar Luiz Fernando Passos pede que seja encaminhada cópia do processo licitatório que culminou na instalação de grades na Escola Municipal Coronel Joaquim José de Souza, a vereadora Melissa Terra pede informações sobre quais ações já foram tomadas em relação à infraestrutura do Bairro Francisco de Oliveira. As solicitações foram feitas ao Executivo pelos requerimentos 87/2022 e 88/2022, respectivamente.

Indicações:

Vereador proponente: Joel Milão Filho

Indicação nº 141/2022: Solicito ao Executivo, através da secretaria competente que providencie a solda de uma placa de sinalização na Rua Manoel Pires Pereira, 48.

Indicação nº 142/2022: Solicito ao Poder executivo que verifique a situação de criação de porcos no perímetro urbano no bairro Gilson Lamha.

Vereador proponente: José Fernandes Alves

Indicação nº 139/2022: Que seja feita pintura nos muros do parque de exposições e batalhão da PM bem como reparo nas calçadas ao redor do parque.

Vereador proponente: Luiz Fernando Passos de Souza

Indicação nº 140/2022: Que seja feita troca do poste de madeira (identificação 130/3) da Rua José Darci Tavares – Rua na saída para a Água Santa.

Vereador proponente: Rafael Candido Aquino

Indicação nº 143/2022: Solicito da Administração Municipal, através das secretarias competentes, que façam as chamadas ruas de lazer, nos finais de semana e feriados.

Indicação nº 144/2022: Solicito da Administração Municipal, que efetue o pagamento da montagem e desmontagem das barracas da feira dos produtores aos sábados, bem como efetue ações para incremento do evento e chamada de público.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei apresentado pelo prefeito Helber Marques, que cria o programa social “Bolsa Aprendizagem Profissional: Construindo um futuro melhor”. O programa contemplará cem jovens e adultos de famílias carentes com bolsas de estudo em cursos de graduação à distância (EAD).

“Temos como objetivo garantir o aperfeiçoamento e capacitação profissional dos munícipes, ofertando um subsídio às mensalidades, destinado à formação cidadã, profissional e educacional dos estudantes”, disse o prefeito em ofício enviado para apreciação da Casa Legislativa Biquense.

Para isso, será concedido o benefício financeiro mensal de até R$ 299,00durante todo o curso e reajustáveis anualmente pelo índice oficial de inflação.O prefeito garante que “a quantia financeira a ser disponibilizada para os beneficiários não indica impacto nas contas do Município”.

“O programa não afetará a disponibilidade de caixa atual e possui consonância com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias do município, de modo que os benefícios almejados se enquadram às políticas governamentais planejadas para o próximo ciclo de investimentos”, diz o documento.

Os beneficiados serão previamente selecionados conforme requisitos constantes em Edital a ser publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação. Poderão se inscrever no programa até duas pessoas de cada família do município. Caso haja número maior de pleiteantes do que o de vagas disponibilizadas, o critério classificatório será a nota obtida pelo candidato no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou a maior nota obtida no 3º ano do ensino médio.

Conforme prevê o projeto – que agora segue para sanção do prefeito – no caso de vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, elas poderão ser direcionadas para servidores públicos e respectivos dependentes com remuneração não superior a um salário e meio.

Não foram informados quais cursos serão oferecidos, quando serão abertas as inscrições para o processo seletivo ou qual instituição de ensino fará parte do convênio.

Vereador quer que as ruas de Bicas sejam vistoriadas a cada seis meses

O Projeto de Lei 32/2022, de autoria do vereador Rafael Aquino, pede avaliações constantes das ruas de Bicas para diminuir o número de buracos e melhorar a manutenção das vias. A proposta prevê que as vias públicas do município, urbanas e rurais, passem por vistorias realizadas a cada seis meses.

As avaliações periódicas teriam por objetivo fornecer subsídios para a elaboração de diretrizes, para a melhoria da infraestrutura e do pavimento. De acordo com o texto da proposição, “para a realização da vistoria, poderá ser constituída comissão multidisciplinar, devendo a mencionada vistoria ser acompanhada por cidadãos interessados”.

O PL prevê que o órgão municipal competente deverá elaborar o cronograma de vistoria. Após a vistoria, deverá ser elaborado relatório detalhado da situação de cada via pública e suas condições de tráfego, com apresentação de plano de trabalho para resolução do problema encontrado.

O vereador Rafael Aquino acredita que o município terá condições de avaliar e propor intervenções para que as estradas tenham condições de trafegabilidade. “Com isso evitamos chegar ao ponto de convivermos com pistas cheias de buracos, o que traz enormes prejuízos para os cidadãos, inclusive para os moradores e os produtores rurais”, justificou.

Os relatórios das vistorias deverão estar disponíveis no site oficial do município, em linguagem simples e com fácil acesso. O parlamentar aponta que “esta proposição tem como objetivo divulgar de forma clara, precisa e inteligível, para qualquer cidadão, a situação das vias públicas urbanas e rurais cuja manutenção e conservação estejam sob a responsabilidade do município”.

A proposta foi apresentada na 12ª Sessão Pública, na última segunda-feira (18).

Projeto de Lei poderá obrigar o compartilhamento de dados de rastreamento de veículos

Projeto de Lei poderá obrigar o compartilhamento de dados de rastreamento de veículos

 O Projeto de Lei 30/2022, apresentado pelo vereador Loro, pretende estabelecer a obrigatoriedade de instalação de sistema de rastreamento em toda a frota de veículos, máquinas e tratores municipais.

De acordo com o artigo 2° do PLO, os dados dos sistemas de rastreamento de veículos da frota municipal deverão ser compartilhados em tempo real entre os entes, de forma que ambos possuam os mesmos níveis e condições de acesso.

Com o sistema de rastreamento é possível encontrar um veículo através de sinais de radiofrequência ou através de sinais de geolocalização. Isso garante mais segurança para o veículo, pois em caso de roubo é possível saber para onde ele foi levado.

Além disso, é possível verificar se os veículos de propriedade do município estão sendo utilizados para o que foram destinados, e não para benefícios particulares, sem interesse público. “É a melhor forma de dar transparência em sua utilização e também de aumentar a segurança dos usuários e profissionais que se utilizam deles”, justificou.

A obrigatoriedade deverá ser aplicada nos veículos do Poder Executivo, do Poder Legislativo e também nos terceirizados. Se aprovada, alei entrará em vigor 180 dias após a data de sua publicação.

Vereador quer melhorias para a Feira do Rolo

Através de duas indicações apresentadas em plenário, na reunião de segunda-feira (11), o vereador Paulinho Plantas busca melhorias para a Feirinha do Rolo de Bicas. Ele solicita ao Executivo Municipal a disponibilização de banheiros químicos (masculino e feminino) durante o evento.

Dado o crescimento da feira e a participação cada vez maior dos munícipes, o vereador também pede para verificara possibilidade de expansão do evento à Rua Dom Silvério. Além disso, solicita a realização de um estudo para colocar placas de “interditado” e “proibido estacionar” no local, durante o horário da feira.

A Feirinha do Rolo acontece todo domingo, das 8h às 12h, à Rua Melo Viana – próximo a Escola Estadual Deputado Oliveira Souza. Na feira é possível encontrar produtos variados, novos ou usados, como utensílios domésticos, ferramentas, antiguidades, roupas, artesanatos, alimentos, entre outros. São itens disponíveis para troca, venda e negociação por preços acessíveis.

Vereador cobra placas indicativas m rodovia

Na reunião de segunda-feira (11), o vereador Joel Milão apresentou o requerimento 73/2022 cobrando o andamento da confecção das placas indicativas de quebra-molas a serem colocadas na BR-267. As placas serão colocadas próximas ao trevo de entrada do município, onde o número de acidentes aumentou desde o desligamento do radar.

De acordo com o vereador, “toda tramitação interna no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes(DNIT) como laudos e estudos está completa”. A liberação para obra foi dada há mais de cinco meses.

Para que os quebra-molas sejam colocados é preciso instalar a sinalização antes de sua construção. “Só faltam as placas para que as obras sejam iniciadas”, disse. “Até o momento, tudo que foi solicitado já foi encaminhado e liberado, então por que a demora?”, questionou.

O requerimento foi apresentado no mesmo dia em que houve um acidente envolvendo um carro e uma moto na entrada da cidade. O veículo chegou a capotar.

Desde o desligamento do radar próximo ao trevo do município, os cidadãos viram os números de acidentes aumentarem, uma vez que alguns condutores abusam da velocidade. Os vereadores buscam solução para o problema há mais de um ano.

Projeto de Lei cria o Banco de Ração para Animais em Bicas

 

O Presidente da Câmara, Marcelo Jardim, apresentou o Projeto de Lei (PLO) 28/2022 que institui no município o Banco de Ração para Animais. A proposta estabelece a criação de um banco com finalidade de receber e armazenar produtos alimentícios para animais provenientes de doação, e distribuí-los pela administração municipal ou por meio de parcerias firmadas com organizações da sociedade civil.

A iniciativa surgiu a partir da observação do grande número de animais abandonados nas ruas. As organizações da sociedade civil e os protetores independentes são responsáveis pela maioria dos resgates desses animais e arcam com os custos de alimentação além de outros cuidados até a adoção definitiva. As rações serão doadas a essas pessoas para contribuir diretamente com a saúde do animal. Para o autor do projeto “eles prestam um serviço social relevante e precisam do apoio do poder público”.

O Banco de Ração também pretende beneficiar pessoas em estado de vulnerabilidade alimentar que possuem animais. “As famílias que vivem em situação de carência financeira e criam animais domésticos precisam do auxílio, pois um dos objetivos é manter a boa saúde dos bichos”, disse Marcelo Jardim.

O proponente vê a medida como proteção à saúde pública. “O cuidado com a saúde dos animais é uma forma de proteger a população contra as enfermidades coletivas, assim, está em harmonia com o conceito de Saúde Pública”, justificou.

O parlamentar propõe que o Banco de Ração seja abastecido por doações de estabelecimentos comerciais e industriais, de apreensões por órgãos da Administração Municipal e doações obtidas por projetos de patrocínio. Poderá ainda ser abastecido por doações provenientes de órgãos públicos e de pessoas físicas ou jurídicas.

De acordo com o projeto, os órgãos ou entidades competentes do Município deverão organizar e estruturar o Banco de Ração Municipal. Eles devem fornecer apoio administrativo, técnico e operacional, bem como determinar os critérios de recebimento, de distribuição, de fiscalização, além do cadastro e acompanhamento dos beneficiados.

A proposta adverte que só serão aceitos produtos com condições de consumo e prazos de validade adequados. “Pelo menos um profissional legalmente habilitado deverá participar do processo de recebimento e distribuição para avaliar as condições apropriadas de consumo”, sugeriu Marcelo Jardim.

O PLO 28/2022 foi apresentado na 10ª Sessão Pública, realizada na segunda-feira (04), e deve entrar em pauta nas próximas reuniões do Plenário.

 

Abril Verde – Mês da Prevenção de Acidentes e Doenças de Trabalho

Abril Verde – Mês da Prevenção de Acidentes e Doenças de Trabalho

Abril é o mês da conscientização da Segurança e Saúde do trabalhador brasileiro. Também chamado de Abril Verde, o quarto mês do ano tem como objetivo propagar informações qualificadas para fortalecer a cultura de prevenção de acidentes no ambiente de trabalho e adoecimento ocupacional.

O mês foi escolhido para representar esse movimento por ter duas datas relevantes: o Dia Mundial da Saúde (07/04) e o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho (28/04) – instituído pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em memória às vítimas de um acidente ocorrido em uma mina em Virgínia, nos Estados Unidos, nos anos 60.

Quando falamos sobre segurança e saúde no trabalho, compreendemos o conjunto de normas e procedimentos exigidos legalmente das empresas e funcionários buscando proteger a integridade física do trabalhador, prevenir acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Para isso, existem ações que proporcionam ambientes seguros e saudáveis com condições adequadas para os trabalhadores. Inclusive, a segurança e saúde no trabalho, bem como ações preventivas, contribuem para o aumento da produtividade e satisfação dos funcionários.

Conforme disposto na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), as empresas devem cumprir e fazer cumprir as normas de segurança do trabalho e de instruir os empregados sobre as precauções para evitar acidentes. Os empregados, por sua vez, devem observar os requisitos das normas de segurança. Assim, todos tem parcela de responsabilidade na prevenção.

Causas mais comuns de acidentes no trabalho

Os acidentes de trabalho podem acontecer por uma série de fatores. As causas mais comuns são a falta de concentração e atenção dos funcionários, distração entre as equipes, a falta de investimento em manutenção ou substituição de equipamentos, e a desobediência às normas de segurança no trabalho.

Prazos muito curtos, que levam à execução apressada da tarefa, também são fatores de risco. As chances de acidentes aumentam com a inexistência de fiscalização para o cumprimento das normas de segurança ou, ainda, pela falta de treinamentos e cursos capacitatórios.

Registro de acidentes trabalhistas no Brasil

Entre 2012 e 2021, mais de 21.467 profissionais morreram em decorrência de algum acidente no trabalho. Isso representa uma taxa de 6 óbitos a cada 100 mil empregos formais nesse período. Esses números fazem do Brasil o segundo país, entre os países do G20, com o maior número de mortes ocasionadas por acidentes no trabalho. O primeiro lugar pertence ao México, com8 óbitos a cada 100 mil vínculos de emprego entre 2002 e 2021.

De acordo com o Observatório de Segurança e Saúde no Trabalho (OSST), elaborado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), entre as ocupações mais informadas nos registros do OSST estão: técnicos de enfermagem (9%), faxineiros (5%), auxiliares de escritório (3%), vigilantes (3%), vendedores de comércio varejista (3%) e alimentadores de linha de produção (3%).

Em 2020, foram mais de 46 mil acidentes de trabalho, aproximadamente 289 mil pessoas recorreram ao auxílio-doença e se afastaram do emprego, em função de alguma doença física ou mental, como depressão, estresse e outros.

Câmara aprova reajuste de 10% para agentes políticos com três votos contrários

A Câmara dos vereadores aprovou nesta segunda-feira (04), o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 22/2022 que prevê a revisão geral anual da inflação aos agentes políticos do Executivo. Com isso, prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e auxiliares nomeados ou designados pelo Executivo, receberão reajuste de 10,06%, tomando por base a inflação dos últimos 12 meses, conforme o art. 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.

O projeto foi discutido em plenário por mais de 50 minutos, antes de ser aprovado por maioria simples. Votaram contra o projeto os vereadores Aloysio Barros (Loro), Joel Milão e Rafael Aquino, por entenderem que alguns servidores serão beneficiados imediatamente enquanto outros aguardam a solução de outro problema que vem se arrastando há meses.

Os opositores ao PLO 22/2022 questionaram quanto tempo o professorado terá que esperar para receber o que lhe é de direito. “Se os professores (que em sua maioria são servidores concursados), com uma lei que aprovou para eles um reajuste de 33,24%, tem que esperar, então por que os agentes políticos não podem esperar?”, perguntou Loro.

Em contra partida, o vereador Fernando Joca argumentou: “Não sou favorável a usar uma categoria para conquistar um benefício para outra”. E continuou: “Eu voto favorável ao reajuste dos agentes políticos e vou continuar cobrando o reajuste dos 33% e a liquidação das férias prêmio dos professores”.

A vereadora Melissa Terra também se posicionou favorável ao pedido do Executivo. “Eu não posso ser contraditória”, disse. “Ano passado nós lutamos pelo reajuste. Cobramos do Executivo que teria que ser feita a revisão. É lei, temos que cumprir.”. Para a vereadora, as questões não devem ser misturadas. “Conseguimos 50% do ticket (alimentação) e o reajuste de 15% para os funcionários públicos (que também envolve os educadores), e vamos continuar lutando pelos 33,23% de reajuste salarial e pelas férias prêmio dos professores”.

Os vereadores também questionaram a necessidade de votar a matéria em caráter de urgência, uma vez que os agentes políticos receberão seus salários retroativos à data-base de janeiro de 2021, conforme apontou Joel Milão. O parlamentar Rafael Aquino chegou a sugerir a retirada do projeto para votá-lo mais adiante.

Os opositores ao projeto afirmaram não estar negando o reajuste aos agentes políticos. “Nós só estamos pedindo para esperar”, disse Joel Milão. Para Rafael Aquino “não é questão de votar contra o merecimento do trabalho do agente político ou em detrimento de uma categoria, é questão de prioridade”, disse. Loro deixou claro que sua posição é contrária neste momento. “Não é justo dar um aumento de 10% para um funcionário que ganha R$ 4,5mil e vai ganhar R$5mil. É muita falta de consideração com os professores”, afirmou.

Apesar dos pedidos para a retirada da matéria e com a possibilidade de dispensa do interstício, o PLO 22/2022 seguiu para 3ª votação e foi aprovado por cinco votos contra três.