CÂMARA APROVA PL PARA AFIXAÇÃO DE PLACAS EM IMÓVEIS ALUGADOS PELA PJF
A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou nesta segunda-feira, 30, um projeto de lei (PL) de autoria do vereador Julinho Rossignoli (PP) que determina a afixação de placas informativas em imóveis dos quais a Administração Pública é locatária.
A proposta indica que as placas precisam estar afixadas em local de fácil acesso e visualização com informações de data da locação, valor e tempo de duração do contrato de locação. As placas deverão contar com o código bidimensional QR (quick response) com direcionamento ao Portal da Transparência. Já os imóveis que oferecem acolhimento em local de endereço sigiloso serão isentos da obrigatoriedade.
Na justificativa do PL, Julinho informa que “o princípio da publicidade dos atos administrativos, não cria, extingue ou modifica órgão administrativo, tampouco confere nova atribuição a órgão da administração pública”. Segundo o vereador, a placa informativa sobre a locação deverá estar em local visível e informar a data, valor da locação e tempo de duração e objeto do contrato.
O PL segue para sanção do Executivo.
